ACÓRDÃO Nº 3611/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3611/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da
Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho
de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento
Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, os atos de concessão de
aposentadoria de Jauadir Teresinha Pacheco de Andrades Klein, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-011.504/2024-2 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Jauadir Teresinha Pacheco de Andrades Klein (411.635.750-
20).
1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região/rs.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.