PORTARIA Nº 586, DE 25 DE JUNHO DE 2024

PORTARIA Nº 586, DE 25 DE JUNHO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, e
considerando o disposto no art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, no
Decreto nº 9.057, de 25 de maio de 2017, no Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de
2017, e no Parecer Referencial nº 00085/2023/CONJUR-MEC/CGU/AGU, resolve:
Art. 1º Homologar o Parecer CNE/CP nº 27/2023, do Conselho Pleno do
Conselho Nacional de Educação, referente ao Processo e-MEC nº 202113798.
Art. 2º Indeferir o pedido de credenciamento da Faculdade de Gestão,
Educação e Valor - FGEV (Cód. 25170), para oferta de cursos superiores na modalidade a
distância, com sede à Rua Inácio Lustosa, nº 776, Bairro São Francisco, no município de
Curitiba, estado do Paraná, mantida pela IFGVE - Instituto de Formação, Gestão e Valor
Educacional (P&D) Ltda. (Cód. 17552), com sede no mesmo município e estado, CNPJ nº
35.288.758/0001-51.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA