SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 180, DE 24 DE JUNHO DE 2024

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 180, DE 24 DE JUNHO DE 2024
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
LUCRO PRESUMIDO. ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS. PERMUTA. TORNA.
Na apuração da base de cálculo do IRPJ com base no lucro presumido, não
havendo comprovação documental em sentido contrário, nem parcela complementar, o
valor do imóvel recebido nas operações de permuta com outro imóvel não deve ser
considerado receita, faturamento, renda ou lucro para fins do IRPJ apurado pelas
empresas optantes pelo lucro presumido. A parcela complementar recebida na operação
de permuta de imóveis é receita e deve ser oferecida à tributação por ocasião da
referida transação.
A dispensa de contestar e recorrer estabelecida pelo Parecer