ACÓRDÃO Nº 3572/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3572/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 029.097/2019-3.
2. Grupo I - Classe de Assunto I - Recurso de Reconsideração (Tomada de
Contas Especial)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Responsável: Denise Prado Costa (571.***.***-20).
3.2. Recorrente: Denise Prado Costa (571.***.***-20).
4. Órgão/Entidade: Entidades/Órgãos do Governo do Estado do Rio Grande do Sul.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto André Luís de
Carvalho.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Everton Pereira de Mattos (29762/OAB-RS), Ricardo
Alexsander Miranda Rosa (102.584/OAB-RS) e outros, representando Denise Prado Costa.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de reconsideração
interposto por Denise Prado Costa, contra o Acórdão 1.405/2022-2ª Câmara (Relator:
Ministro André Luís), por meio do qual o Tribunal julgou irregulares as contas da
recorrente, condenando-a ao pagamento de débito e multa, em razão da não
comprovação da aplicação de recursos captados por meio do incentivo fiscal aportado em
função da Lei Rouanet a partir da impugnação parcial dos dispêndios inerentes ao projeto
cultural intitulado como "O Rio Grande em Ação", sob o valor original de R$
244.000,00.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fulcro no artigo 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 285 do
RI/TCU, conhecer do recurso de reconsideração em análise para, no mérito, negar-lhe
provimento;
9.2. dar ciência sobre o presente Acórdão à recorrente, informando que a
presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamenta, está
disponível para a consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos, além de esclarecer que,
caso requerido, o TCU poderá fornecer sem custos as correspondentes cópias, de forma
impressa.
10. Ata n° 21/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 18/6/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3572-
21/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e
Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.