ACÓRDÃO Nº 3594/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3594/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 007.498/2008-5.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomada de
Contas Especial).
3. Recorrente: Paulo Ramiro Perez Toscano (076.***.***-00).
4. Unidades Jurisdicionadas: Ministério do Meio Ambiente e Mudança do
Clima; Secretaria de Recursos Hídricos e Ambiente Urbano.
5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Raimundo Carreiro.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
8. Representação legal: Alexandre Melo Soares (24518/OAB-DF), representando
Paulo Ramiro Perez Toscano.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial em
que, nesta fase processual, é apreciado recurso de reconsideração contra o Acórdão
7.497/2013-TCU-2 Segunda Câmara;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 32,
inciso II, e 33 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do presente recurso de reconsideração, para, no mérito, dar-lhe
provimento;
9.2. reconhecer a incidência da prescrição intercorrente das pretensões
sancionatória e ressarcitória do TCU em relação ao responsável Paulo Ramiro Perez
Toscano, nos termos do art. 8º da Resolução TCU 344/2022;
9.3. alterar a redação do item 9.2 do Acórdão 7.497/2013-TCU-2ª Câmara, para
excluir o nome do responsável Paulo Ramiro Perez Toscano, nos seguintes termos:
"9.2. julgar irregulares as contas dos Srs. Sérgio Ramos dos Santos (CPF
132.***.***-34), ex-Presidente da Organização Pró-Defesa e Estudo dos Manguezais da
Bahia - ORDEM, Rui Melo de Carvalho (CPF 370.***.***-49), ex-Consultor da Secretaria de
Recursos Hídricos do Ministério do Meio Ambiente, Raymundo César Bandeira de Alencar
(CPF 039.***.***-34), ex-Consultor da Secretaria de Recursos Hídricos do Ministério do
Meio Ambiente, Pedro Thadeu Miranda de Argollo Pereira (CPF 130.***.***-63),
representante legal da sociedade empresária MESTRA Ltda., e Israel Beserra de Farias (CPF
132.***.***-15), representante legal da TL Construtora Ltda. à época dos fatos;";
9.4. tornar insubsistente o item 9.8 do Acórdão 7.497/2013-TCU-2ª Câmara;
9.5. arquivar as presentes contas em relação a Paulo Ramiro Perez Toscano,
com base no art. 11 da Resolução-TCU 344/2022; e
9.6. comunicar esta decisão ao recorrente, à Procuradoria da República no
Estado da Bahia e ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.
10. Ata n° 21/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 18/6/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3594-
21/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Augusto Nardes
(Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Aroldo Cedraz (na
Presidência).
13.3. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.