PORTARIA Nº 508, DE 24 DE JUNHO DE 2024 OMINISTRODEESTADODOSDIREITOSHUMANOSEDACIDADANIA,nousodesuas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo Judicial nº 1023945-52.2019.4.01.3400, e nos termos do Parecer de Força Executória nº 00265/2024/CORESPNE/PRU1R/PGU/AGU, além da NotaTécnicanº80/2024/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC,noRequerimentodeAnistia nº 2001.01.00412, resolve: Declarar CELIO DE SOUZA RIBEIRO, portador do CPF nº XXX.057.407-XX anistiado político e conceder reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). SILVIO LUIZ DE ALMEIDA
PORTARIA Nº 508, DE 24 DE JUNHO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 62. Órgão: Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 27/06/2024