CONSULTA N° 99, DE 19 DE ABRIL DE 2024.

CONSULTA N° 99, DE 19 DE ABRIL DE 2024.
Dispositivos legais: Lei nº 10.522, de 2002, arts. 19, VI, "b" e § 9º, 19-A, III
e § 1º; Parecer PGFN/CRJ/COJUD SEI n° 8694/2021/ME (SEI nº 16442676), de 2021, Nota
SEI nº 1/2022/REDLIT/COJUD/CRJ/PGAJUD/PGFN-ME (SEI nº 23697123), de 2022 e
Despacho nº 167/PGFN-ME, de 2022.
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social
ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS. PERMUTA. TORNA.
Não havendo comprovação documental em sentido contrário, nem parcela
complementar, o valor do imóvel recebido nas operações de permuta com outro imóvel
não deve ser considerado receita bruta para fins de apuração da Cofins pelas empresas
optantes pelo lucro presumido. A parcela complementar recebida na operação de
permuta de imóveis é receita bruta e deve ser oferecida à tributação por ocasião da
referida transação.
A dispensa de contestar e recorrer estabelecida pelo Parecer