PORTARIA Nº 572, DE 25 DE JUNHO DE 2024

PORTARIA Nº 572, DE 25 DE JUNHO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, e
considerando o disposto no art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, no
Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, e no Parecer Referencial nº
00079/2023/CONJUR-MEC/CGU/AGU, resolve:
Art. 1º Homologar o Parecer CNE/CP nº 1/2023, do Conselho Pleno do Conselho
Nacional de Educação, referente ao Processo e-MEC nº 202111650.
Art. 2º Indeferir o pedido de credenciamento da Faculdade de Antônio Prado -
FAP-RS (Cód. 22001), que seria instalada à ERS122, km 126, nº 190, no município de
Antônio Prado, no estado do Rio Grande do Sul, mantida pela V.E.R. Informática
Administrativa Ltda. (Cód. 16757), com sede no mesmo município e estado, CNPJ nº
10.189.989/0001-87.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA