PORTARIA Nº 581, DE 25 DE JUNHO DE 2024

PORTARIA Nº 581, DE 25 DE JUNHO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, e
considerando o disposto no art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, no
Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, no Decreto nº 9.057, de 25 de maio de
2017, e no Parecer Referencial nº 00085/2023/CONJUR-MEC/CGU/AGU, resolve:
Art. 1º Homologar o Parecer CNE/CES nº 345/2023, da Câmara de Educação
Superior, do Conselho Nacional de Educação, referente ao Processo e-MEC nº
202111721.
Art. 2º Credenciar a Faculdade CCI - FAC CCI (cód. 3980), para oferta de cursos
superiores na modalidade a distância, com sede na Quadra QN 401, Conjunto D, Lote 3,
Samambaia Norte, em Brasília, no Distrito Federal, mantida pela Sociedade Educacional
Tecs Cci Eireli (cód. 17830), com sede em Brasília, no Distrito Federal, CNPJ nº
36.168.916/0001-00.
Art. 3º O credenciamento de que trata o art. 2º é válido pelo prazo de 4
(quatro) anos, conforme previsto na Portaria Normativa nº 1, de 3 de janeiro de 2017.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA