RESOLUÇÃO Nº 534, DE 19 DE JUNHO DE 2024

RESOLUÇÃO Nº 534, DE 19 DE JUNHO DE 2024
Dispõe sobre o descarte das Carteiras de Identidade
Profissional - CPI do Sistema CONFEF/CREFs.
O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA - CONFEF, no uso
de suas atribuições regimentais, conforme dispõe o inciso X do artigo 69 do Regimento
Interno do CONFEF, e:
CONSIDERANDO o disposto no inciso II do art. 5º-A da Lei n º 9.696/1998 que
delega ao CONFEF a competência de editar os atos necessários à interpretação e à
execução do disposto na referida Lei;
CONSIDERANDO nos termos do inciso III do art. 5º-A da Lei nº 9.696/1998, a
competência do CONFEF para adotar as medidas necessárias à consecução de seus
objetivos institucionais;
CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CONFEF, em reunião ordinária, de
07 de Junho de 2024; resolve:
Art. 1º - Os Conselhos Regionais de Educação Física - CREFs encaminharão ao
Conselho Federal de Educação Física - CONFEF toda e qualquer Carteira de Identidade
Profissional - CIP para descarte, de forma justificada através de Ofício.
Parágrafo único - Os CREFs deverão enviar as Carteiras de que trata o caput
deste artigo ao CONFEF via postal, com rastreio, para maior segurança do bem.
Art. 2º - O CONFEF, após recebimento das CIPs, providenciará a baixa das
mesmas no controle interno e procederá ao respectivo descarte, mediante trituração.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor nesta data.
CLAUDIO AUGUSTO BOSCHI
CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 5ª REGIÃO
RESOLUÇÃO CREF5/CE Nº 135, DE 21 DE MAIO DE 2024
Dispõe sobre a regulamentação para a criação da
Unidade Seccional da Região Norte do Estado do
Ceará, e outras providencias.
O Plenário do CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 5ª REGIÃO -
CREF5/CE, no exercício de suas atribuições legais e regimentais e cumprindo o deliberado
em sua Reunião Extraordinária, realizada no dia 20 de maio de 2024, na Sede da
Instituição, no uso de suas atribuições estatutárias, conforme os artigos 22, incisos II e XXVI
da Resolução CREF5 n.º 126/2023 (Regimento Interno):
CONSIDERANDO que o CREF5/CE tem por finalidade, dentre outras, estabelecer
normas, diretrizes e padrões e padrões exigíveis dos Profissionais ou da profissão em si, de
maneira a buscar garantir o adequado exercício da profissão; fiscalizar o serviço prestado
e ofertado na área das atividades físicas, desportivas e similares dentro de sua área de
abrangência; adotar e promover todas as medidas necessárias à realização de suas
finalidades;
CONSIDERANDO que compete ao Plenário do CREF5/CE, com a presença da
maioria absoluta de seus Membros: deliberar sobre a implantação de unidades Seccionais
do CREF5, decidindo sobre o seu funcionamento; (art.22, inciso XXVI do Regimento
Interno);
CONSIDERANDO que as Seccionais são órgãos vinculados CREF5/CE, cabendo-
lhe exercer as funções administrativas em consonância com os atos emanados do
CREF5/CE (art. 88 do Regimento Interno CREF5/CE);
CONSIDERANDO que compete aos Conselhos Regionais cumprir e fazer cumprir
as disposições desta lei, das resoluções e demais normas baixadas pelo Conselho
Federal;
CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CREF5/CE em Reunião Plenária de
20 de maio de 2024, resolve
Artigo 1o. - Criar a Unidade Seccional da Região Norte do Estado do Ceará, que
funcionará na Cidade de Sobral/CE.
Art. 2º - A Seccional da Região Norte-CE, preferencialmente atenderá, os
Profissionais de Educação Física e as Pessoas Jurídicas que prestam serviços na área de
atividades físicas, desportivas e/ou similares, em toda a região Norte do estado.
Art. 3º - Cabe a Unidade Seccional da Região Norte-CE, vinculada diretamente
ao CREF5/CE, exercer as funções administrativas, orientadoras e fiscalizadoras dos atos
normativos dele emanados.
Art. 4º - A unidade Seccional da Região Norte, será coordenada por um
Conselheiro do CREF5/CE indicado pela Diretoria por aprovação do Plenário.
Parágrafo único: o mandato do Conselheiro Coordenador da Seccional Região
Norte-CE, coincidirá com o mandato da Diretoria e poderá ser reconduzido por indicação
da nova diretoria desde que aprovado pelo Plenário.
Art. 5º - O Cargo de Conselheiro Coordenador da Seccional Região Norte-CE
deverá ser exercido em caráter honorífico, sem vínculo empregatício e não remunerado.
Art. 6º - São atribuições do Conselheiro Coordenador da Unidade Seccional da
Região Norte-CE:
I. Cumprir e fazer cumprir as disposições da Lei Federal nº 9.696 de 1º de
setembro de 1998;
II. Cumprir e fazer cumprir as Resoluções e demais normas emanadas pelo
CREF5/CE e pelo Sistema CONFEF/CREFs;
III. Elaborar e supervisionar o plano de trabalho dos funcionários da
Seccional;
IV. Representar o CREF5/CE na região por delegação específica do
Presidente;
V. Organizar a sua estrutura básica de funcionamento em conjunto com o
CREF5/CE;
VI. Coordenar juntamente com o servidor da Seccional, o recebimento das
solicitações de registro de pessoas físicas e pessoas jurídicas e encaminhá-las ao CREF5/CE
para providências;
VII. Fazer entrega de documentos aos Profissionais de Educação Física, inclusive
Cédulas de Identidade Profissionais e Certificado de Credenciamento de Pessoas Jurídicas
encaminhados pelo CREF5/CE;
VIII. Comunicar com urgência assuntos de competência do CREF5/CE,
especialmente da área jurídica;
IX. Manter contato com as Instituições de Ensino Superior de Educação Física,
prestando esclarecimentos aos acadêmicos, professores e coordenadores dos cursos;
X. Fomentar a divulgação da Profissão através de palestras, encontros, cursos,
participação de mesas, entrevistas e outros eventos de interesse da Profissão;
XI. Difundir que as atividades físicas e esportivas sejam sempre orientadas,
dinamizadas, dirigidas e ensinadas por Profissionais de Educação Física;
XII. Quando solicitado, participar de solenidade de formatura e entrega das
Cédulas de Identidade Profissional para os formandos devidamente registrados;
XIII. Manter contato com autoridades do Executivo, Legislativo e Judiciário, bem
como demais autoridades e representantes da comunidade;
XIV. Receber e encaminhar denúncias de irregularidade no cumprimento das
determinações da Lei Federal nº 9.696/98 e demais normas legais da profissão de
Educação Física;
XV. Prestar informações e esclarecimentos sobre a profissão aos profissionais e
demais interessados;
XVI. Receber e distribuir materiais de informação e divulgação do Sistema
CONFEF/CREFs e outros de interesse da profissão;
XVII. Acompanhar o Projeto de Orientação e Fiscalização elaborado pela
Comissão de Orientação e Fiscalização do CREF5/CE;
XVIII. Prestar todas as informações aos profissionais e proprietários de pessoas
jurídicas na área de atividades físicas sobre anuidades, prazos de vencimentos, taxas,
multas e emolumentos;
XIX. Enviar ao CREF5/CE relatório mensal das atividades desenvolvidas pela
Unidade Seccional Região Norte-CE;
XX. Enviar ao CREF5/CE relatório mensal com eventuais despesas, com os
devidos comprovantes, conforme as exigências Estatutárias;
XXI. Solicitar assessoria do CREF5/CE sempre que necessário;
XXII. Realizar atividades para o desenvolvimento da Profissão;
XXIII. Cumprir e fazer cumprir as determinações do CREF5/CE;
XXIV. Elaborar um relatório a ser apresentado na última Reunião Plenária anual
do CREF5/CE.
Art. 7º - A Unidade Seccional da Região Norte-CE, será inicialmente composta por:
a) Um Conselheiro Coordenador aprovado em Plenário;
b) Um Agente de Orientação e Fiscalização com graduação em Educação Física
e registro no CREF5/CE;
c) Um Auxiliar Administrativo, com formação mínima no ensino médio.
Parágrafo único: Os funcionários concursados e contratados para exercer as
suas respectivas funções serão regidos pela CLT.
Art. 8º - O Presidente do CREF5/CE poderá reunir-se com o Conselheiro
Coordenador da Unidade Seccional da Região Norte-CE sempre que houver necessidade;
Art. 9º - Caso a Unidade Seccional da Região Norte-CE não cumpra as
finalidades para as quais foi criada, poderá ser extinta por proposição da Diretoria e
homologação do Plenário do CREF5/CE.
Art. 10º - O Conselheiro Coordenador da Unidade Seccional da Região Norte-CE,
deixará de exercer suas atividades quando:
I. Tiver realizado administração danosa no exercício da função com
comprovação do setor financeiro/contábil do CREF5/CE;
II. For condenado em Processo Ético Disciplinar, cuja decisão tenha transitado
em julgado na instância administrativa;
III. For condenado por crime doloso ao qual se aplica a pena de reclusão
transitado em julgado;
IV. For condenado a cumprir pena imposta pelo Sistema CONFEF/CREFs;
V. Tiver seu registro profissional cassado;
VI. Por decisão pessoal.
Art. 11 - A criação da Seccional Norte-CE, teve previsão orçamentária com
aprovação em Reunião Plenária, no valor orçado para o ano de 2024, no valor de R$
110.520,00 (cento e dez mil, quinhentos e vinte reais), conforme projeto 2040 do
Orçamento do CREF5/CE;
Art. 12 - Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria Ad referendum do
Plenário.
Art. 13 - Esta Resolução entra em vigor na data da publicação no DOU.
ANDREA CRISTINA DA SILVA BENEVIDES
Presidente do Conselho