ACÓRDÃO Nº 3565/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3565/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 002.719/2023-1.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Aposentadoria)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Maria Paula Candia Soares (958.***.***-63).
3.2. Recorrente: Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (06.302.492/0001-56).
4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame
interposto pelo Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo contra o Acórdão 88/2024-TCU-
2ª Câmara, por meio do qual esta Corte de Contas considerou ilegal e negou registro ao
ato de concessão de aposentadoria emitido em favor de Maria Paula Candia Soares,
além de determinar outras providências acessórias.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 286 do
Regimento Interno do TCU, e diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame interposto pelo Tribunal Regional
Eleitoral de São Paulo para, no mérito, dar-lhe provimento, tornando sem efeito o
Acórdão 88/2024-TCU-2ª Câmara;
9.2. considerar legal e ordenar o registro do ato de aposentadoria de Maria
Paula Candia Soares;
9.3. dar conhecimento deste acórdão ao recorrente e à interessada,
informando que a presente deliberação, acompanhada do relatório e do voto que a
fundamenta, está disponível para consulta no endereço virtual
https://www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 21/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 18/6/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3565-
21/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e
Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.