PORTARIA Nº 603, DE 25 DE JUNHO DE 2024

PORTARIA Nº 603, DE 25 DE JUNHO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, e
considerando o disposto no art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, no
Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, e no Parecer Referencial nº
00079/2023/CONJUR-MEC/CGU/AGU, resolve:
Art. 1º Homologar o Parecer nº 10/2024, da Câmara de Educação Superior do
Conselho Nacional de Educação, referente ao Processo e-MEC nº 201902469.
Art. 2º Credenciar a Faculdade Araguapaz Itamar Bernadino - Faib Araguapaz
(Cód. 24011), a ser instalada à Rodovia 530, s/nº, Bairro Vilas Boas, no município de
Araguapaz, no estado de Goiás, mantida pela Faculdade Araguapaz Itamar Bernadino Ltda.
(Cód. 17286), com sede no mesmo município e estado, CNPJ nº 31.671.493/0001-15.
Art. 3º O credenciamento de que trata o art. 2º é válido pelo prazo de 4
(quatro) anos, conforme previsto na Portaria Normativa nº 1, de 3 de janeiro de 2017.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
DESPACHOS DE 25 DE JUNHO DE 2024
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e
conforme os fundamentos aduzidos no Parecer nº 00269/2024/CONJUR-MEC/CGU/AGU,
de 5 de abril de 2024, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação -
Conjur-MEC, homologo o Parecer CNE/CES nº 786/2023, da Câmara de Educação
Superior do Conselho Nacional de Educação, que conheceu do recurso para, no mérito,
negar-lhe provimento, mantendo a decisão expressa na Portaria nº 313, de 18 de
agosto de 2023, da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - Seres
do Ministério da Educação, publicada no Diário Oficial da União - DOU em 21 de
agosto de 2023, desfavorável à autorização do curso superior de Engenharia de
Produção Agroindustrial, bacharelado, requerido pela Faculdade Biopark, com sede à
Rodovia PR 182, Km 320/321, no município de Toledo, no estado do Paraná, mantida
pela Associação de Ensino, Pesquisa e Extensão Unibio, com sede no mesmo município
e estado, conforme consta do Processo nº 00732.001568/2024-69 (e-MEC nº
202122487).
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e
conforme os fundamentos aduzidos no Parecer nº 00270/2024/CONJUR-MEC/CGU/AGU,
de 5 de abril de 2024, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação -
Conjur-MEC, homologo o Parecer CNE/CES nº 787/2023, da Câmara de Educação
Superior do Conselho Nacional de Educação, que conheceu do recurso para, no mérito,
negar-lhe provimento, mantendo a decisão expressa na Portaria nº 237, de 25 de julho
de 2023, da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - Seres,
publicada no Diário Oficial da União - DOU, em 26 de julho de 2023, favorável à
autorização do curso superior de Odontologia, bacharelado, com 50 (cinquenta) vagas
totais anuais, requerido pela Faculdade Anhanguera de Campinas, com sede na Rua
Emília Stefanelli Ceregatti, s/n, bairro Jardim Morumbi, no município de Campinas, no
estado de São Paulo, mantida pela Anhanguera Educacional Participações S/A, com
sede no município de Valinhos, no estado de São Paulo, conforme consta do Processo
nº 00732.001575/2024-61 (e-MEC nº 202122858).
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e
conforme os fundamentos aduzidos no Parecer nº 00433/2024/CONJUR-MEC/CGU/AGU,
de 22 de maio de 2024, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação -
Conjur/MEC, homologo o Parecer CNE/CES nº 93/2024, da Câmara de Educação
Superior do Conselho Nacional de Educação, que conheceu do recurso para, no mérito,
negar-lhe provimento, mantendo a decisão expressa na Portaria nº 439, de 17 de
novembro de 2023, da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior -
Seres, publicada no Diário Oficial da União - DOU, em 20 de novembro de 2023,
desfavorável à autorização do curso superior de Tecnologia m 3D Design e
Prototipagem em Odontologia, requerido pela Faculdade Modal, com sede na Rua
Bernardino de Lima, nº 358, Bairro Gutierrez, no munícipio de Belo Horizonte, no
estado de Minas Gerais, mantida pelo Instituto Modal Ltda. - EPP, com sede no mesmo
município e estado, conforme consta do Processo nº 00732.002389/2024-49 (e-MEC nº
202014182).
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
Ministro