ACÓRDÃO Nº 3781/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3781/2024 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo
4º Centro Integrado de Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo - Cindacta, em desfavor de
José Carlos dos Santos, em razão do recebimento de remuneração indevida pelo ex-militar
durante o período de março de 2011 a dezembro de 2012, após seu licenciamento da Força
Aérea a pedido a partir de 01/03/2011;
Considerando que transcorreu prazo superior a cinco anos entre 17/6/2013 (data
de e-mail em que são relatados atos praticados no intuito de apurar os fatos e obter
ressarcimento do dano, inclusive acordo de devolução pelo responsável, peça 2, p. 31) e
21/5/2020 (instauração de sindicância em desfavor do ex-militar, peça 2, p. 3);
Considerando que "Prescrevem em cinco anos as pretensões punitiva e de
ressarcimento" (art. 2º da Resolução TCU 344/2022);
Considerando que a "ocorrência de prescrição será aferida, de ofício ou por
provocação do interessado, em qualquer fase do processo", salvo se "o acórdão condenatório
tenha transitado em julgado há mais de 5 (cinco) anos, ou se os critérios de prescrição,
estabelecidos nesta Resolução, já tenham sido considerados em recursos anteriores" (art. 10
da Resolução TCU 344/2022); e
Considerando os pareceres exarados pela Unidade de Auditoria Especializada em
Tomada de Contas Especial (peças 68-70) e pelo Ministério Público junto ao TCU (peça 71),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno/TCU, em:
a) arquivar o processo com fundamento nos arts. 2º e 11 da Resolução/TCU 344/2022; e
b) comunicar a prolação do presente Acórdão ao 4º Centro Integrado de Defesa
Aérea e Controle de Tráfego Aéreo - Cindacta.
1. Processo TC-041.032/2021-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Jose Carlos dos Santos (759.***.***-82).
1.2. Órgão: 4º Centro Integrado de Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo -
Cindacta.
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Vitor de Lima Fonseca (14878/OAB-PA), representando
Jose Carlos dos Santos.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.