PORTARIA CONJUNTA MJSP/ANPD Nº 9, DE 26 DE JUNHO DE 2024

PORTARIA CONJUNTA MJSP/ANPD Nº 9, DE 26 DE JUNHO DE 2024
Altera a Portaria Conjunta MJSP/ANPD nº 5, de 9
de fevereiro de 2023, que disciplina a colaboração
temporária entre o Ministério da Justiça e
Segurança Pública e a Autoridade Nacional de
Proteção de Dados para a execução de atividades
administrativas.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA E O DIRETOR-
PRESIDENTE DA AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS, no uso das
atribuições que lhes conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da
Constituição, a alínea "b" do inciso IV do art. 2º do Anexo I ao Decreto nº 11.348, de
1º de janeiro de 2023, o § 2º do art. 3º do Anexo I ao Decreto nº 10.474, de 26 de
agosto de 2020, a Lei nº 14.460, de 25 de outubro de 2022, a Portaria Conjunta
MJSP/ANPD nº 7, de 22 de dezembro de 2023, e o que consta no Processo
Administrativo nº 08084.000412/2023-73, resolvem:
Art. 1º Alterar a Portaria Conjunta MJSP/ANPD nº 5, de 9 de fevereiro de
2023, que disciplina a colaboração temporária entre o Ministério da Justiça e
Segurança Pública e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados para a execução de
atividades administrativas, que passa a vigorar com a seguinte redação:
''Art. 1º .......................................................................
Parágrafo único. O apoio administrativo de que trata o caput engloba as
atividades de logística, execução orçamentária, financeira, patrimonial, contábil, dentre
outras necessárias ao pleno funcionamento da ANPD, e será válido até 31 de dezembro
de 2024." (NR)
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 1º de julho de 2024.
RICARDO LEWANDOWSKI
Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública
WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JÚNIOR
Diretor-Presidente da Autoridade Nacional de Proteção de Dados