PORTARIA GM/MPO Nº 195, DE 26 DE JUNHO DE 2024 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, do Planejamento e Orçamento, e da Defesa, e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 101.057.790,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 11.883, de 17 de janeiro de 2024, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, § 1º, inciso I, e § 2º, incisos I e II, da Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, resolve: Art. 1º Abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024), em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, do Planejamento e Orçamento, e da Defesa, e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 101.057.790,00 (cento e um milhões, cinquenta e sete mil, setecentos e noventa reais), para atender às programações constantes do Anexo I. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SIMONE TEBET ANEXOS ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública UNIDADE: 30211 - Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 320.000 .Atividades 0032 20TP Ativos Civis da União 14 122 320.000 0032 20TP 0053 Ativos Civis da União - No Distrito Federal 14 122 320.000 . . . .F .1- PES .1 .90 .0 .1000 320.000 .TOTAL - FISCAL 320.000 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 320.000 ÓRGÃO: 47000 - Ministério do Planejamento e Orçamento UNIDADE: 47101 - Ministério do Planejamento e Orçamento - Administração Direta ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 224.000 .Operações Especiais 0032 0181 Aposentadorias e Pensões Civis da União 09 272 224.000 0032 0181 0001 Aposentadorias e Pensões Civis da União - Nacional 09 272 224.000 . . . .S .1- PES .1 .90 .0 .1000 224.000 .TOTAL - FISCAL 0 .TOTAL - SEGURIDADE 224.000 .TOTAL - GERAL 224.000 ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa UNIDADE: 52101 - Ministério da Defesa - Administração Direta ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 600.000 .Atividades 0032 21EP Retribuição no Exterior 05 122 600.000 0032 21EP 0002 Retribuição no Exterior - Exterior 05 122 600.000 . . . .F .1- PES .1 .90 .0 .1000 600.000 .TOTAL - FISCAL 600.000 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 600.000 ÓRGÃO: 73000 - Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios UNIDADE: 73901 - Fundo Constitucional do Distrito Federal - FCDF ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0903 Operações Especiais: Transferências Constitucionais e as Decorrentes de Legislação Específica 99.913.790 .Operações Especiais 0903 009T Serviços Públicos de Saúde do Distrito Federal 28 845 99.913.790 0903 009T 0053 Serviços Públicos de Saúde do Distrito Federal - No Distrito Federal 28 845 99.913.790 . . . .S .3- ODC .1 .90 .0 .1000 99.913.790 .TOTAL - FISCAL 0 .TOTAL - SEGURIDADE 99.913.790 .TOTAL - GERAL 99.913.790 ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União UNIDADE: 71102 - Recursos sob Supervisão do Ministério do Planejamento e Orçamento ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0999 Reserva de Contingência 1.144.000 .Operações Especiais 0999 0Z01 Reserva de Contingência Fiscal - Primária 99 999 1.144.000 0999 0Z01 6499 Reserva de Contingência Fiscal - Primária - Recursos para atendimento do art. 169, § 1º, inciso II da Constituição Federal e outras despesas de pessoal e encargos 99 999 1.144.000 . . . .F .1- PES .1 .90 .0 .1000 1.144.000 .TOTAL - FISCAL 1.144.000 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 1.144.000 ÓRGÃO: 73000 - Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios UNIDADE: 73901 - Fundo Constitucional do Distrito Federal - FCDF ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0903 Operações Especiais: Transferências Constitucionais e as Decorrentes de Legislação Específica 99.913.790 .Operações Especiais 0903 0312 Serviços Públicos de Educação do Distrito Federal 28 845 99.913.790 0903 0312 0053 Serviços Públicos de Educação do Distrito Federal - No Distrito Federal 28 845 99.913.790 . . . .F .1- PES .1 .90 .0 .1000 99.913.790 .TOTAL - FISCAL 99.913.790 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 99.913.790 SECRETARIA NACIONAL DE PLANEJAMENTO RETIFICAÇÃO Na Portaria SEPLAN/MPO nº 191, de 21 de junho de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 24 de junho de 2024, Seção 1, pág. 82, Anexo I, Tabela 1, onde se lê: "21/03/2024", leia-se: " 21/03/2025". FLÁVIA DUARTE NASCIMENTO Secretária Nacional de Planejamento Substituta
PORTARIA GM/MPO Nº 195, DE 26 DE JUNHO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 100. Órgão: Ministério do Planejamento e Orçamento — GABINETE DA MINISTRA. Todos os atos de 27/06/2024