CONSULTA N° 99, DE 19 DE ABRIL DE 2024.

CONSULTA N° 99, DE 19 DE ABRIL DE 2024.
Dispositivo Legais: Lei nº 10.522, de 2002, arts. 19, VI, "b" e § 9º, 19-A, III
e § 1º; Parecer PGFN/CRJ/COJUD SEI n° 8694/2021/ME (SEI nº 16442676), de 2021, Nota
SEI nº 1/2022/REDLIT/COJUD/CRJ/PGAJUD/PGFN-ME (SEI nº 23697123), de 2022 e
Despacho nº 167/PGFN-ME, de 2022.
Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL
RESULTADO PRESUMIDO. ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS. PERMUTA. TORNA.
Na apuração da base de cálculo da CSLL com base no resultado presumido,
não havendo comprovação documental em sentido contrário, nem parcela
complementar, o valor do imóvel recebido nas operações de permuta com outro imóvel
não deve ser considerado receita, faturamento, renda ou lucro para fins da CSLL apurada
pelas empresas optantes pelo lucro presumido. A parcela complementar recebida na
operação de permuta de imóveis é receita e deve ser oferecida à tributação por ocasião
da referida transação.
A dispensa de contestar e recorrer estabelecida pelo Parecer PGFN/CRJ/COJUD
SEI N° 8694/2021/ME, com as retificações propostas pela Nota SEI nº
1/2022/REDLIT/COJUD/CRJ/PGAJUD/PGFN-ME, aprovado pelo Despacho nº 167/PGFN-ME,
de 2022, tem efeitos a partir de 8 de abril de 2022 e vincula a RFB, a partir dessa data, para
fins de impedimento na execução de atos de lançamento e cobrança de créditos tributários,
inclusive para fins de revisão de ofício do lançamento e de repetição de indébito, mesmo
que relativos a fatos geradores anteriores à produção de efeitos desta vinculação.