ACÓRDÃO Nº 3715/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3715/2024 - TCU - 2ª Câmara
Considerando a edição da Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de 2022,
que regulamenta, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o
exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento;
Considerando que, no caso concreto, conforme exame efetuado pela
Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial - AudTCE, com
anuência do Ministério Público junto ao TCU, verificou-se a ocorrência da prescrição
intercorrente;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 143, inciso V,
alínea "a" e 169, inciso VI do Regimento Interno do TCU, e artigos 8º, 11 e 12,
parágrafo único, da Resolução - TCU 344/2022, em determinar o arquivamento dos
autos, em face da prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento, e dar ciência
desta deliberação aos responsáveis, de acordo com os pareceres uniformes emitidos.
1. Processo TC-010.674/2020-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Anabete Gomes (345.***.***-49); Francisco Matheus
Guimarães (315.***.***-04); Geraldo da Rocha Motta Filho (391.***.***-30); Luiz
Fernandes da Silva (459.***.***-15); Roberto Goncalves Areas (349.***.***-04); Sergio
Luiz Cortes da Silveira (817.***.***-00); Toesa Service S/a. (32.056.848/0001-29).
1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia Jamil
Hadad.
1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina
Machado da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Eduardo Rodrigues Lopes (29.283/OAB-DF), Ana
Luiza Queiroz Melo Jacoby Fernandes (51.623/OAB-DF) e outros, representando Luiz
Fernandes da Silva; Danilo Botelho dos Santos (122220/OAB-RJ), Gustavo Kloh Muller
Neves (104.856/OAB-RJ) e outros, representando Sergio Luiz Cortes da Silveira; Rafael
Cunha Barbara (99299/OAB-RJ), representando Toesa Service S/a.; Reginaldo Mathias
dos Santos (17524/OAB-RJ), Reginaldo Rama Mathias dos Santos (67.463/OAB-RJ) e
outros, representando Anabete Gomes; Eduardo Rodrigues Lopes (29.283/OAB-DF), Ana
Luiza Queiroz Melo Jacoby Fernandes (51.623/OAB-DF) e outros, representando
Francisco Matheus Guimarães; Eduardo Rodrigues Lopes (29.283/OAB-DF), Ana Luiza
Queiroz Melo Jacoby Fernandes (51.623/OAB-DF) e outros, representando Geraldo da
Rocha Motta Filho; Katia Carvalho Areas, representando Roberto Goncalves Areas.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.