SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 181, DE 24 DE JUNHO DE 2024

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 181, DE 24 DE JUNHO DE 2024
Assunto: Simples Nacional
EMPRESA SIMPLES DE INOVAÇÃO. INOVA SIMPLES. OPÇÃO PELO SIMPLES
NACIONAL. POSSIBILIDADE.
A Resolução CGSN nº 171, de 2022, alterou a Resolução CGSN nº 140, de 2018,
para permitir que Empresas Simples de Inovação autodeclaradas nos termos do art. 65-A
da Lei Complementar nº 123, de 2006, optem pelo regime tributário do Simples Nacional,
exceto na condição de MEI.
Estar enquadrada no Inova Simples não importa opção automática pelo Simples
Nacional. Essas empresas de inovação, querendo e cumprindo os requisitos, podem fazer
a opção pelo Simples Nacional nos mesmos prazos das demais empresas.
A depender de seu perfil, caberá à empresa, sempre que não for desejável ou
permitido a sua opção pelo Simples Nacional, a escolha pelos demais regimes tributários
existentes, desde que cumpridos os requisitos legais para o enquadramento.
Dispositivos Legais: Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 65-A; Resolução
CGSIM nº 55, de 2020; Resolução CGSN nº 140, de 2018, art. 2º, I, art. 6°, §§ 1º e 5º, I,
art. 100, § 1º-C, IV.
RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
Coordenador-Geral