ACÓRDÃO Nº 3581/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3581/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo: TC-001.676/2022-9.
2. Grupo: II; Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Antônio Carlos de Almeida Ruas (422.***.***-91); e URB Topo
Engenharia e Construções Ltda (17.462.219/0001-05).
4. Entidade: Município de Pavão/MG.
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial
instaurada pelo então Ministério do Desenvolvimento Regional, tendo como responsáveis o
Sr. Antônio Carlos de Almeida Ruas e a empresa URB Topo Engenharia e Construções Ltda., em
decorrência da não comprovação da regular aplicação dos recursos do Termo de
Compromisso 78/2009, firmado entre o referido Ministério e o Município de Pavão/MG, cujo
objeto era a realização de "obras emergenciais de canalização de águas, limpeza e
alargamento de córregos e reconstrução de muros de contenção".
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento nos arts. 8º e 11 da Resolução/TCU 344/2022, determinar o
arquivamento dos presentes autos, ante o reconhecimento da prescrição das pretensões
punitiva e de ressarcimento; e
9.2. dar ciência da presente deliberação aos responsáveis e ao Ministério da
Integração e do Desenvolvimento Regional.
10. Ata n° 21/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 18/6/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3581-
21/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e
Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa (Relator).