ACÓRDÃO N. 3586/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO N. 3586/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo: TC 045.673/2020-9.
2. Grupo: I; Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsável: Alexsander Silva Mascoli (370.***.***-50).
4. Entidade: Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde -
Ministério da Saúde.
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade Especializada em Tomada de Contas Especial -
AudTCE.
8. Representação legal: Luiz Felipe Martins Franca (OAB/PR 91.208).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas
Especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde, em razão do recebimento indevido de
pagamentos pelo Sr. Alexsander Silva Mascoli, no âmbito do Programa Mais Médicos para
o Brasil, no período de fevereiro de 2017 a fevereiro de 2018.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19,
caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. Alexsander Silva
Mascoli, condenando-o ao pagamento das quantias descritas a seguir, atualizadas
monetariamente e acrescidas de juros de mora calculados a partir das respectivas datas
até o dia da efetiva quitação, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da
notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do
Regimento Interno/TCU), o recolhimento do débito ao Fundo Nacional de Saúde, na forma
da legislação em vigor:
. .Data .Valor Histórico (R$)
. .1º/03/2017 .10.911,56
. .03/04/2017 .10.911,56
. .02/05/2017 .10.911,56
. .1º/06/2017 .10.911,56
. .03/07/2017 .10.911,56
. .1º/08/2017 .10.911,56
. .1º/09/2017 .10.911,56
. .03/10/2017 .10.911,56
. .1º/11/2017 .10.911,56
. .1º/12/2017 .10.911,56
. .02/01/2018 .10.911,56
. .1º/02/2018 .10.898,97
. .1º/03/2018 .10.898,97
9.2. aplicar a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 ao Sr. Alexsander
Silva Mascoli, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze)
dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea
"a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada
monetariamente desde a data do presente Acórdão até a do efetivo recolhimento, caso
paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.3. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o
art. 217 do Regimento Interno/TCU, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis)
parcelas mensais e sucessivas, sobre as quais incidirão os correspondentes acréscimos
legais (débito: atualização monetária e juros de mora; multa: atualização monetária),
esclarecendo ao responsável que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no
vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, nos termos do art.
28, inciso II, da Lei 8.443/1992, caso não atendida a notificação; e
9.5. enviar cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado do
Ceará, com fundamento no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 209, § 7º, do
Regimento Interno/TCU, para adoção das medidas cabíveis, bem assim ao Fundo Nacional
de Saúde, para ciência.
10. Ata n° 21/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 18/6/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3586-
21/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e
Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa (Relator).