DECRETO Nº 12.080, DE 26 DE JUNHO DE 2024

DECRETO Nº 12.080, DE 26 DE JUNHO DE 2024
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para a
apresentação obrigatória para o alistamento militar
de que trata o art. 41, § 1º do Decreto nº 57.654, de
20 de janeiro de 1966, exclusivamente para os
residentes no Estado do Rio Grande do Sul.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 4.375, de 17 de
agosto de 1964,
D E C R E T A :
Art. 1º Fica prorrogado, até 31 de agosto de 2024, o prazo para a apresentação
obrigatória para o alistamento militar de que trata o art. 41, § 1º, do Decreto nº 57.654,
de 20 de janeiro de 1966, exclusivamente para os residentes no Estado do Rio Grande do
Sul, devido ao estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 36, de
7 de maio de 2024.
Art. 2º Para os brasileiros naturalizados ou por opção, residentes no Estado do
Rio Grande do Sul, limitado ao ano de 2024, o prazo para a apresentação obrigatória para
o alistamento militar de que trata o art. 41, § 1º, do Decreto nº 57.654, de 20 de janeiro
de 1966, será de sessenta dias, contados do recebimento do certificado de naturalização
ou da assinatura do termo de opção.
Art. 3º Fica delegada competência ao Ministro de Estado da Defesa para prorrogar
o prazo de que trata o art. 1º e o art. 2º, desde que mantido o estado de calamidade pública
reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 26 de junho de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
José Múcio Monteiro Filho
Presidência da República
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MENSAGEM
Nº 394, de 26 de junho de 2024. Encaminhamento ao Senado Federal, para apreciação, do
nome da Senhora ANA LÉLIA BENINCÁ BELTRAME, Ministra de Primeira Classe do Quadro
Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o
cargo de Embaixadora do Brasil em São Vicente e Granadinas.
Nº 395, de 26 de junho de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato
constante da Portaria nº 4.414, de 30 de dezembro de 2021, publicada no Diário Oficial da
União de 31 de janeiro de 2022, que renova, a partir de 1º maio de 2014, a permissão
outorgada à Sociedade Rádio Difusora de Campo Grande Ltda., para executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda
média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, no Município de Campo Grande, Estado do Mato Grosso do Sul.
Nº 396, de 26 de junho de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato
constante da Portaria nº 9.085, de 10 de abril de 2023, publicada no Diário Oficial da
União de 12 de maio de 2023, que renova, a partir de 1º de maio de 2014, a concessão
outorgada à Empresa de Comunicação Sampaio Ltda., para executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média,
adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de
Palmeira dos Índios, Estado de Alagoas.
Nº 397, de 26 de junho de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato
constante da Portaria nº 6.510, de 26 de agosto de 2022, publicada no Diário Oficial da
União de 26 de setembro de 2022, que renova, a partir de 1º de novembro de 2013, a
concessão outorgada à Sociedade Rádio Vale do Jaguaribe Ltda., para executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda
média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, no Município de Limoeiro do Norte, Estado de Ceará.
Nº 398, de 26 de junho de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato constante
do Decreto nº 12.070, de 25 de junho de 2024, publicado no Diário Oficial da União do dia 26
de junho de 2024, que "Outorga concessão ao Município de Araruama para executar, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com
fins exclusivamente educativos, no Município de Araruama, Estado do Rio de Janeiro.".
Nº 399, de 26 de junho de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato constante do
Decreto nº 12.071, de 25 de junho de 2024, publicado no Diário Oficial da União do dia 26 de
junho de 2024, que "Outorga concessão à Universidade Estadual de Ponta Grossa para executar,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital,
com fins exclusivamente educativos, no Município de Castro, Estado do Paraná.".
Nº 400, de 26 de junho de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato constante
do Decreto nº 12.072, de 25 de junho de 2024, publicado no Diário Oficial da União do dia 26
de junho de 2024, que "Outorga concessão ao Município de João Pessoa para executar, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com
fins exclusivamente educativos, no Município de João Pessoa, Estado da Paraíba.".
Nº 401, de 26 de junho de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato constante
do Decreto nº 12.073, de 25 de junho de 2024, publicado no Diário Oficial da União do dia 26
de junho de 2024, que "Outorga concessão à Universidade Federal de Goiás para executar,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital,
com fins exclusivamente educativos, no Município de Catalão, Estado de Goiás.".
Nº 402, de 26 de junho de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato constante do
Decreto nº 12.074, de 25 junho de 2024, publicado no Diário Oficial da União do dia 26 de junho
de 2024, que "Outorga concessão à Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri
para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins
exclusivamente educativos, no Município de Diamantina, Estado de Minas Gerais.".
Nº 403, de 26 de junho de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato
constante do Decreto nº 12.075, de 25 de junho de 2024, publicado no Diário Oficial da
União do dia 26 de junho de 2024, que "Outorga concessão ao Instituto Federal de
Educação, Ciência e Tecnologia do Sertão Pernambucano para executar, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente
educativos, no Município de Petrolina, Estado de Pernambuco.".
Nº 404, de 26 de junho de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato
constante do Decreto nº 12.076, de 25 de junho de 2024, publicado no Diário Oficial da
União do dia 26 de junho de 2024, que "Outorga concessão ao Município de Iguatu para
executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em
tecnologia digital, com fins exclusivamente educativos, no Município de Iguatu, Estado do
Ceará.".
Nº 405, de 26 de junho de 2024. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações
para instruir o julgamento do Mandado de Segurança nº 39.754-DF.
Nº 406, de 26 de junho de 2024. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações
para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.668-DF.
Nº 407, de 26 de junho de 2024. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações
para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.653-DF.
Nº 408, de 26 de junho de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do
projeto de lei que "Aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2024-2034.".