ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 40, DE 2024

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 40, DE 2024
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe
o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art.
62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de
2001, a Medida Provisória nº 1.216, de 9 de maio de 2024, publicada, em Edição Extra, no
Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que "Autoriza o Poder Executivo federal
a conceder subvenção econômica a mutuários que tiveram perdas materiais nas áreas
afetadas pelos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024,
nos termos do disposto no Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024; altera a Lei
nº 13.999, de 18 de maio de 2020, e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020; autoriza
o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica para constituição de
escritórios de projetos; estabelece normas para facilitação de acesso a crédito, tendo em
vista os efeitos negativos decorrentes de desastres naturais; e dá outras providências", tem
sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
Congresso Nacional, em 26 de junho de 2024
Senador RODRIGO PACHECO
Presidente da Mesa do Congresso Nacional