PORTARIA VPR Nº 68, DE 17 DE JUNHO DE 2024 (parte 1 de 3)

PORTARIA VPR Nº 68, DE 17 DE JUNHO DE 2024
Aprova o Regimento Interno da Vice-Presidência da
República.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem
o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no
art. 11, inciso V, do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, e no Decreto nº
11.326, de 1º de janeiro de 2023, resolve:
Art. 1º Aprovar o Regimento Interno da Vice-Presidência da República, na
forma do Anexo desta Portaria.
Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 63, de 17 de junho de 2020.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor sete dias após a data de sua
publicação.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO