Atos do Diário Oficial da União de 19/11/2025

455 atos publicados na seção 1.

• ACÓRDÃO Nº 6532/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6533/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6534/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6535/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6536/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6537/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6538/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6539/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6540/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6541/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6542/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6543/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6544/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6545/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6546/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6547/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6548/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara (2 partes)
• ACÓRDÃO Nº 6549/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara (17 partes)
• ACÓRDÃO Nº 6550/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6551/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6552/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6553/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6554/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6555/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6556/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6557/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
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• ACÓRDÃO Nº 6559/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
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• ALVARÁ Nº 7.016, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
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• ATA Nº 41, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025 — 2ª CÂMARA
• ATO Nº 1.369, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025 — Banco Central do Brasil
• ATO Nº 1.370, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025 — Banco Central do Brasil
• ATO Nº 1.371, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025 — Banco Central do Brasil
• ATO Nº 1.372, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025 — Banco Central do Brasil
• ATO Nº 1.373, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025 — Banco Central do Brasil
• ATO Nº 15.804, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 16.750, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 16.810, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 16.827, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 17.356, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 17.426, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 17.440, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 17.457, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 17.459, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 17.523, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 67, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 5, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 96, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA Nº 86, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/ITJ Nº 10, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 228, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (2 partes)
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/SPO Nº 91, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 1.567, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VAR Nº 162, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO NORMATIVO Nº 906, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025 — SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (2 partes)
• AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 712, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• CONSULTA PÚBLICA Nº 1.359, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• CONTIDAS ORIGINALMENTE NO OFÍCIO N° 24366/2025/COGR/ANM — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• CONVÊNIO ICMS Nº 157, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
• CONVÊNIO ICMS Nº 158, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
• CONVÊNIO ICMS Nº 159, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
• CONVÊNIO ICMS Nº 160, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
• DA LEI Nº 11.196, DE 2005. APLICAÇÃO DO PRODUTO DA VENDA NA QUITAÇÃO DE — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• DECISÃO Nº 3, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE ALAGOAS
• DECISÃO COREN/RJ Nº 1, DE 9 DE OUTUBRO DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO
• DECISÃO COREN/RJ Nº 2, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO
• DECISÃO SUPAS Nº 1.618, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROC Nº 661, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROC Nº 665, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 1.326, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 1.327, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 1.328, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 1.329, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 1.330, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 1.331, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 1.332, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 1.333, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 1.336, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 1.337, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 1.338, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 1.339, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECRETO Nº 12.724, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025 — Atos do Poder Executivo
• DECRETO Nº 12.725, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025 — Atos do Poder Executivo (20 partes)
• DECRETO Nº 12.726, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025 — Atos do Poder Executivo (5 partes)
• DELIBERAÇÃO Nº 1.774, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA (3 partes)
• DELIBERAÇÃO ANTT Nº 444, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DELIBERAÇÃO CONCEA/MCTI Nº 14, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025 — CONSELHO NACIONAL DE CONTROLE DE EXPERIMENTAÇÃO ANIMAL
• DELIBERAÇÃO-SOG Nº 197, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• DELIBERAÇÃO-SOG Nº 198, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• DELIBERAÇÃO-SOG Nº 199, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• DELIBERAÇÃO-SOG Nº 200, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• DELIBERAÇÃO-SOG Nº 201, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• DESPACHO Nº 123, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
• DESPACHO Nº 3.342, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.347, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.354, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.373, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.374, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.375, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.386, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.387, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.392, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.395, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.400, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.401, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (2 partes)
• DESPACHO Nº 3.420, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 38, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
• DESPACHO Nº 43, DE 28 DE ABRIL DE 2023 — FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS (3 partes)
• DESPACHO Nº 523/2025/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• DESPACHO DECISÓRIO Nº 152/2025/PRES-FUNAI — FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS (3 partes)
• DESPACHO DECISÓRIO Nº 154/2025/PRES-FUNAI — FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS (2 partes)
• DESPACHO DECISÓRIO Nº 155/2025/PRES-FUNAI — FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS (3 partes)
• DESPACHO DECISÓRIO Nº 156/2025/PRES-FUNAI — FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS (3 partes)
• DESPACHO DECISÓRIO Nº 34, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025 — FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS (3 partes)
• DESPACHO DECISÓRIO Nº 74/2025/RCTS/SRC — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• DESPACHO SDL-ANP Nº 1.589, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 1.590, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 1.591, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 1.592, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 1.593, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 1.594, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 1.595, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 1.596, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 1.597, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 1.598, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SEP-ANP Nº 1.588, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DISPOSTO NO ANEXO III AO DECRETO Nº 12.678, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• EDITAL DE SELEÇÃO PÚBLICA FUNARTE Nº 4, DE 27 DE JUNHO DE 2025 — FUNDAÇÃO NACIONAL DE ARTES
• INSTRUÇÃO NORMATIVA CGDEP/MGI Nº 487, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
• INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.292, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• INSTRUÇÃO NORMATIVA SENAES/MTE Nº 3, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE ECONOMIA POPULAR E SOLIDÁRIA (2 partes)
• PORTARIA Nº 1.430, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
• PORTARIA Nº 1.431, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
• PORTARIA Nº 1.432, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
• PORTARIA Nº 1.433, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
• PORTARIA Nº 1.899, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025 — FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE
• PORTARIA Nº 108, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025 — INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL (2 partes)
• PORTARIA Nº 143303175, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• PORTARIA Nº 143321768, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• PORTARIA Nº 143322336, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• PORTARIA Nº 18.231, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 18.248, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 18.267, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 18.270, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 18.274, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 20.511, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA Nº 20.512, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA Nº 20.513, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA Nº 20.515, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA Nº 20.516, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA Nº 230, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 231, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 232, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 233, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 234, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 3.333, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 3.336, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 3.357, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 3.358, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 3.364, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 3.378, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 3.391, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 3.392, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 3.393, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 3.394, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 3.398, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 3.398, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 3.402, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 3.404, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 3.405, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 3.406, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 3.407, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 4.384, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025 — FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE
• PORTARIA Nº 4.385, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025 — FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE (2 partes)
• PORTARIA Nº 5.883, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 5.884, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 5.886, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA (2 partes)
• PORTARIA Nº 668, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PORTOS
• PORTARIA Nº 744, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA
• PORTARIA Nº 854, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO (2 partes)
• PORTARIA - C EX Nº 2.584, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025 — COMANDO DO EXÉRCITO (2 partes)
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 2.230, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.845, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
• PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.846, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
• PORTARIA CGSN Nº 54, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025 — COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL
• PORTARIA CNPQ Nº 2.539, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025 — CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO (2 partes)
• PORTARIA DG/PF Nº 19.058, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• PORTARIA FCP Nº 360, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025 — FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES
• PORTARIA FCP Nº 366, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025 — FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES
• PORTARIA FCP Nº 367, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025 — FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES
• PORTARIA FCP Nº 368, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025 — FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES
• PORTARIA FCP Nº 369, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025 — FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES
• PORTARIA FUNAI Nº 1.372, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025 — FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS
• PORTARIA FUNAI Nº 1.373, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025 — FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS
• PORTARIA FUNAI Nº 1.374, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025 — FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS (2 partes)
• PORTARIA FUNAI Nº 1.375, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025 — FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS
• PORTARIA FUNAI Nº 1.376, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025 — FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS
• PORTARIA FUNAI Nº 1.377, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025 — FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS
• PORTARIA FUNAI Nº 1.378, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025 — FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS (3 partes)
• PORTARIA FUNAI Nº 1.379, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025 — FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS (2 partes)
• PORTARIA FUNAI Nº 1.381, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025 — FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS
• PORTARIA FUNAI Nº 1.382, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025 — FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS (2 partes)
• PORTARIA FUNARTE Nº 739, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025 — FUNDAÇÃO NACIONAL DE ARTES
• PORTARIA FUNARTE Nº 741, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025 — FUNDAÇÃO NACIONAL DE ARTES
• PORTARIA FUNARTE Nº 742, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025 — FUNDAÇÃO NACIONAL DE ARTES
• PORTARIA FUNARTE Nº 744, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025 — FUNDAÇÃO NACIONAL DE ARTES
• PORTARIA FUNARTE Nº 747, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025 — FUNDAÇÃO NACIONAL DE ARTES
• PORTARIA FUNARTE Nº 750, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025 — FUNDAÇÃO NACIONAL DE ARTES
• PORTARIA GABAER Nº 1.672/GC4, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025 — COMANDO DA AERONÁUTICA
• PORTARIA GABREITOR/IFSUDMG Nº 1.320, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025 — INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO SUDESTE DE MINAS GERAIS
• PORTARIA GABREITOR/IFSUDMG Nº 1.321, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025 — INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO SUDESTE DE MINAS GERAIS
• PORTARIA GAP-SP Nº 320/ARC, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025 — COMANDO DA AERONÁUTICA
• PORTARIA GM/MMA Nº 1.516, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MMULHERES Nº 454, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA (3 partes)
• PORTARIA GM/MPO Nº 440, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA (7 partes)
• PORTARIA GM/MPO Nº 441, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MPO Nº 442, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA GM/MPO Nº 443, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MPO Nº 444, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 8.051, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA GM/MS Nº 8.728, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (16 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 8.729, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 8.813, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA GM/MS Nº 8.816, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 8.823, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 8.825, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 8.831, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 8.834, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 8.849, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (16 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 8.874, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 8.875, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 8.876, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 8.877, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 8.878, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 8.879, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 8.881, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 8.882, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 8.883, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA IN/CC/PR Nº 82, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025 — CASA CIVIL
• PORTARIA INPI/PR Nº 36, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL
• PORTARIA INTERMINISTERIAL MDA/MIDR/MME/MDS Nº 10, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 20.493, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA MCOM Nº 20.494, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA MCTI Nº 9.609, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA MF Nº 2.786, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MINC Nº 248, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA MINC Nº 249, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA MINC Nº 252, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA MMULHERES-GM Nº 461, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA (3 partes)
• PORTARIA MRE Nº 634, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA-GERAL DAS RELAÇÕES EXTERIORES
• PORTARIA MRE Nº 635, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MTE Nº 1.967, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 201, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025 — ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
• PORTARIA NORMATIVA SGCS/AGU Nº 5, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025 — ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
• PORTARIA PREVIC Nº 1.071, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
• PORTARIA PROGEP Nº 193, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA
• PORTARIA SAES/MS Nº 3.437, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAV/MINC Nº 56, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DO AUDIOVISUAL (2 partes)
• PORTARIA SECOM/PR Nº 37, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL (2 partes)
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 766, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 767, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 768, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
• PORTARIA-SEGECEX Nº 23, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO (2 partes)
• PORTARIA SERES/MEC Nº 844, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (2 partes)
• PORTARIA SERES/MEC Nº 845, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (2 partes)
• PORTARIA SERES/MEC Nº 846, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (2 partes)
• PORTARIA SERES/MEC Nº 847, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (2 partes)
• PORTARIA SERES/MEC Nº 848, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (2 partes)
• PORTARIA SETAD/MCTI Nº 9.611, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
• PORTARIA SETAD/MCTI Nº 9.612, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
• PORTARIA SETAD/MCTI Nº 9.613, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
• PORTARIA SETAD/MCTI Nº 9.614, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
• PORTARIA SETAD/MCTI Nº 9.615, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
• PORTARIA SETAD/MCTI Nº 9.616, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
• PORTARIA SETAD/MCTI Nº 9.617, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
• PORTARIA SETAD/MCTI Nº 9.618, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
• PORTARIA SETAD/MCTI Nº 9.620, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
• PORTARIA SETAD/MCTI Nº 9.621, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
• PORTARIA SFA-PA/MAPA Nº 55, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SFA-PR/MAPA Nº 808, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SNGM/MME Nº 745, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO MINERAL
• PORTARIA SNTEP/MME Nº 3024, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO (2 partes)
• PORTARIA SOF/MPO Nº 445, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL (2 partes)
• PORTARIA STN/MF Nº 2.815, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL
• PORTARIA SUFRAMA Nº 2.252, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS
• PORTARIA SUFRAMA Nº 2.262, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS
• PORTARIA SUFRAMA Nº 2.263, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS
• PORTARIA SUFRAMA Nº 2.266, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS
• RESOLUÇÃO Nº 65, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DOS TÉCNICOS AGRÍCOLAS
• RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 33, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025 — TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO (2 partes)
• RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.563, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• RESOLUÇÃO BCB Nº 523, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025 — ÁREA DE REGULAÇÃO
• RESOLUÇÃO BCB Nº 524, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025 — ÁREA DE POLÍTICA MONETÁRIA
• RESOLUÇÃO CMRC Nº 2, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE AGRICULTURA FAMILIAR E AGROECOLOGIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO CMRC Nº 3, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE AGRICULTURA FAMILIAR E AGROECOLOGIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO CNAS/MDS Nº 215, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025 — CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (2 partes)
• RESOLUÇÃO CNAS/MDS Nº 216, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025 — CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
• RESOLUÇÃO CNAS/MDS Nº 217, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025 — CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
• RESOLUÇÃO CONJUNTA PRESI/COGER Nº 12, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025 — TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO
• RESOLUÇÃO CONSUG-MD Nº 22, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025 — CONSELHO SUPERIOR DE GOVERNANÇA (2 partes)
• RESOLUÇÃO CONSUG-MD Nº 23, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025 — CONSELHO SUPERIOR DE GOVERNANÇA
• RESOLUÇÃO CONSUG-MD Nº 24, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025 — CONSELHO SUPERIOR DE GOVERNANÇA
• RESOLUÇÃO CONSUG-MD Nº 25, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025 — CONSELHO SUPERIOR DE GOVERNANÇA
• RESOLUÇÃO CRCES Nº 493, DE 24 DE JULHO DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESPÍRITO SANTO (3 partes)
• RESOLUÇÃO CRESS/ES Nº 203, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE SERVIÇO SOCIAL 17ª REGIÃO
• RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 3.547, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 3.548, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.628, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.629, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (4 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.630, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (3 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.631, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.632, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.633, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.634, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.635, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.636, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.637, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.638, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.639, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.640, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.641, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.642, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.643, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.644, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.645, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.646, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO SUSEP Nº 70, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
• RESOLUÇÃO SUSEP Nº 71, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
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