DECISÃO COREN/RJ Nº 2, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2025

DECISÃO COREN/RJ Nº 2, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2025
Instaura processo ético e suspende, cautelarmente, o
exercício profissional do Técnico de Enfermagem
Fernando Vargas Viera Dias, COREN-RJ Nº 1.830.561-TE
A Câmara de Ética nº I, do Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro, no
uso de suas atribuições e
competências, em especial a que consta no inciso III do Art. 49 do Regimento
Interno do Coren/RJ, aprovado
pela Decisão nº 1144/2024, e da alínea c, §1º do art. 7º da Resolução do Conselho
Federal de Enfermagem nº
706/2022, CONSIDERANDO: I. A Resolução Cofen nº 706/2022 que aprova o Código de
Processo Ético do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem e estabelece as normas
procedimentais para serem aplicadas nos processos éticos no âmbito do Sistema Cofen/Conselhos
Regionais de Enfermagem; II. A denúncia recebida em 23/07/2025, este Conselho Regional tomou
conhecimento por meio de notícias veiculada no portal Folha do Leste, na data de 19/07/2025, onde
consta que o referido profissional é alvo de investigação quanto à pratica do crime de estupro; III. Que
consta nos autos do Procedimento Administrativo nº 183/2025/COREN/RJ indícios de autoria e
materialidade quanto a prática de infrações éticas, e que há fundado receio de
dano irreparável ou de difícil
reparação ao paciente, à população e à dignidade da profissão, caso o denunciado
continue a exercer a enfermagem; IV. O Parecer de nº 305/2025 (fls. 61) e a deliberação da
Câmara de Ética em sua 15ª Reunião Ordinária, realizada em 27/08/2025, e tudo que consta no
procedimento administrativo nº 183/2025, decide:
Art. 1º. Instaurar Processo Ético em desfavor de Fernando Vieira Vargas Dias,
Coren/RJ nº 1830561-TE, em
razão da possível infração aos artigos 26, 61, 64, 68, 70, 72 e 83 do Código de Ética
da Enfermagem.
Art. 2º. Determinar a Suspensão Cautelar Total do Exercício Profissional de
Fernando Vieira Vargas Dias,
Coren/RJ nº 1830561-TE, até o julgamento final do processo ético ou ulterior deliberação.
Art. 3º. A presente Decisão entrará em vigor na data de sua publicação.
FLÁVIA ESPINDOLA KIUCHI
Conselheira
TEREZA CRISTINA ABRAHÃO FERNANDES
Coordenadora