ACÓRDÃO Nº 6601/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6601/2025 - TCU - 2ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara,
com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143,
inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno-TCU e o art. 7º, inciso I, da Resolução-TCU
353/2023, na redação dada pela Resolução-TCU 377/2025, bem como nos pareceres
emitidos, ACORDAM, por unanimidade, em registrar os atos de concessão dos interessados
a seguir indicados, com a ciência abaixo disposta.
1. Processo TC-019.930/2025-9 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Elisabete do Nascimento Nobrega (033.***.***-68); Heráclito
de Almeida Barreto (029.***.***-34); Maria Martha Ferreira Pires (357.***.***-04); Marisa
Aparecida Queiroz Navarro (042.***.***-97); Thereza Alvares Franca (425.***.***-44)
1.2. Unidade: Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e
Pensionistas
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
1.6. Representação legal: não há
1.7. Dar ciência ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por meio de sua
Diretoria de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão, para fins de aplicação do art. 24,
2º, da Emenda Constitucional 103/2019, de que os Srs. Heráclito de Almeida Barreto, Maria
Martha Ferreira Pires, Thereza Alvares Franca, Marisa Aparecida Queiroz Navarro e Elisabete
do Nascimento Nobrega acumulam benefícios de pensão do Regime Próprio de Previdência
Social (RPPS - pelo Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas)
com benefício do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).