ACÓRDÃO Nº 6544/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6544/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 002.566/2024-9.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Indesi Brasil - Instituto de Desenvolvimento e Inovação da
Gestão Pública (CNPJ: 07.560.145/0001-96); Leonildo Vargas (CPF: 803.***.***-91).
4. Órgão/Entidade: Ministério do Trabalho e Emprego.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial
instaurada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, em desfavor de Leonildo Vargas e do
Indesi Brasil - Instituto de Desenvolvimento e Inovação da Gestão Pública, em razão da não
comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio do
Convênio de registro Siafi 749.559, destinado à execução de ações de qualificação social e
profissional no âmbito do Plano Nacional de Qualificação;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª
Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 12, §
3º; 16, inciso III, alíneas "b" e "c"; 19; 23, inciso III; 28, inciso II; e 57 da Lei n° 8.443/1992, c/c
os arts. 209, 210 e 214, inciso III, alínea "a"; e 267 do Regimento Interno do Tribunal, em:
9.1. considerar revéis os responsáveis Leonildo Vargas e Indesi Brasil - Instituto
de Desenvolvimento e Inovação da Gestão Pública, com fundamento no § 3º, art. 12, Lei
n° 8.443/1992;
9.2. julgar irregulares as contas de Leonildo Vargas e do Indesi Brasil - Instituto de
Desenvolvimento e Inovação da Gestão Pública, condenando-os, solidariamente, ao
pagamento das importâncias abaixo especificadas, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a
contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do Regimento
Interno), o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas
monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a contar das datas indicadas até o
dia do efetivo recolhimento do débito, na forma prevista na legislação em vigor:
Tabela 1: Débitos relacionados ao responsável Indesi Brasil -
Instituto de Desenvolvimento e Inovação da Gestão Pública
(CNPJ: 07.560.145/0001-96) em solidariedade com Leonildo Vargas.
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .30/3/2012 .16.787,51
. .30/3/2012 .12.590,62
. .30/3/2012 .24.294,85
. .5/4/2012 .657,70
. .5/4/2012 .3.500,00
. .5/4/2012 .1.055,50
. .5/4/2012 .2.154,86
. .4/3/2011 .51.164,12
. .10/3/2011 .25.000,00
. .30/3/2011 .1.290,00
. .5/4/2011 .40.000,00
. .8/4/2011 .1.000,00
. .20/4/2011 .348,30
. .29/4/2011 .2.387,50
. .29/4/2011 .2.387,50
. .29/4/2011 .2.387,50
. .29/4/2011 .4.000,00
. .2/5/2011 .1.290,00
. .5/5/2011 .1.000,00
. .5/5/2011 .3.760,00
. .6/5/2011 .545,00
. .6/5/2011 .800,00
. .6/5/2011 .181,73
. .10/5/2011 .75,00
. .10/5/2011 .75,00
. .10/5/2011 .75,00
. .20/5/2011 .37,50
. .20/5/2011 .37,50
. .20/5/2011 .636,07
. .27/5/2011 .10.803,45
. .27/5/2011 .20.055,00
. .31/5/2011 .22.154,00
. .1/6/2011 .1.290,00
. .3/6/2011 .545,00
. .3/6/2011 .2.387,50
. .3/6/2011 .1.000,00
. .3/6/2011 .545,00
. .7/6/2011 .181,73
. .10/6/2011 .630,00
. .20/6/2011 .315,00
. .20/6/2011 .681,50
. .30/6/2011 .5.004,00
. .30/6/2011 .4.000,00
. .4/7/2011 .1.290,00
. .6/7/2011 .545,00
. .6/7/2011 .20.000,00
. .6/7/2011 .545,00
. .6/7/2011 .1.000,00
. .7/7/2011 .181,73
. .11/7/2011 .75,00
. .13/7/2011 .2.387,50
. .20/7/2011 .37,50
. .20/7/2011 .636,07
. .1/8/2011 .1.000,00
. .3/8/2011 .86,95
. .10/8/2011 .75,00
. .19/8/2011 .326,07
. .19/8/2011 .37,50
. .2/9/2011 .545,00
. .2/9/2011 .1.000,00
. .2/9/2011 .545,00
. .5/9/2011 .1.290,00
. .6/9/2011 .181,73
. .20/9/2011 .681,50
. .6/10/2011 .545,00
. .6/10/2011 .1.000,00
. .6/10/2011 .545,00
. .7/10/2011 .181,73
. .20/10/2011 .681,50
. .3/11/2011 .1.290,00
. .7/11/2011 .545,00
. .7/11/2011 .181,73
. .7/11/2011 .1.000,00
. .7/11/2011 .545,00
. .7/12/2011 .1.000,00
. .17/1/2012 .17.619,94
. .17/2/2012 .11.937,50
. .17/2/2012 .30.131,46
. .22/2/2012 .562,50
. .23/2/2012 .2.580,00
. .23/2/2012 .2.891,60
. .23/2/2012 .5.082,08
. .5/3/2012 .10.260,00
. .21/3/2012 .1.750,00
. .26/3/2012 .2.670,00
. .26/3/2012 .2.670,00
. .26/3/2012 .2.670,00
. .26/3/2012 .2.683,22
. .28/3/2012 .6.660,00
9.3. aplicar, individualmente, a Leonildo Vargas e ao Indesi Brasil a multa
prevista no art. 57 da Lei n° 8.443/1992, no valor de R$ 62.000,00 (sessenta e dois mil
reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que
comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada
monetariamente a contar da data deste Acórdão até o dia do efetivo recolhimento, caso
não seja paga no prazo ora fixado, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, nos termos dos arts. 26 e 28, inciso II, da Lei n°
8.443/1992:
9.4.1. o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e
consecutivas, se solicitado pelos responsáveis, fixando-se o vencimento da primeira em 15
(quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada 30 (trinta)
dias, devendo incidir sobre cada uma delas os encargos legais devidos, na forma prevista
na legislação em vigor, sem prejuízo ao vencimento antecipado do saldo devedor em caso
de não comprovação do recolhimento de qualquer parcela, conforme prevê o art. 217, §
2º, do Regimento Interno deste Tribunal;
9.4.2. a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;
9.5. dar ciência desta deliberação aos responsáveis e ao Procurador-Chefe da
Procuradoria da República do Estado de Santa Catarina, para as providências que entender
cabíveis.
10. Ata n° 41/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 11/11/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6544-
41/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz (Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.