PORTARIA INTERMINISTERIAL MDA/MIDR/MME/MDS Nº 10, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA INTERMINISTERIAL MDA/MIDR/MME/MDS Nº 10, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025
Institui o Programa Nacional de Irrigação
Sustentável para a Agricultura Familiar - Pronisaf,
estabelece suas diretrizes, normas de
implementação e define as competências dos entes
federativos.
A UNIÃO POR INTERMÉDIO DO MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO
AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR, O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO E DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL, O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, E O
MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E
COMBATE À FOME, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 87, parágrafo único,
inciso II, da Constituição Federal, e considerando o disposto na Lei nº 11.326, de 24 de
julho de 2006, que estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da
Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais; e na Lei nº 12.787, de 11 de
janeiro de 2013, que institui a Política Nacional de Irrigação, resolvem:
Art. 1º Fica instituído o Programa Nacional de Irrigação Sustentável para a
Agricultura Familiar - Pronisaf, com o objetivo de promover o uso eficiente dos recursos
hídricos, a melhoria das condições de vida das Agricultoras e dos Agricultores Familiares,
incluindo Povos e Comunidades Tradicionais e Assentados da Reforma Agrária, que se
enquadrem na Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, além da adoção de práticas que
contribuam para produção de alimentos saudáveis, a preservação ambiental e o aumento
da produtividade agrícola.
CAPÍTULO I
DAS DIRETRIZES DO PROGRAMA
Art. 2º O Pronisaf observará as seguintes diretrizes:
I - a promoção de tecnologias de irrigação de baixo impacto ambiental e alta
eficiência, associadas ao uso de energia renovável e métodos de manejo
agroecológicos;
II - o incentivo ao uso racional da água, com a capacitação da agricultura
familiar para o manejo eficiente e consciente dos recursos hídricos;
III - a integração de práticas de conservação do solo e da água, com a
diversificação das fontes de captação de água, incluindo técnicas de captação da água da
chuva e sistemas de reuso de águas pluviais;
IV - o fortalecimento da agricultura familiar, por meio do acesso a crédito e
financiamento para a aquisição de tecnologias e infraestrutura adequada para a irrigação
sustentável;
V - o incentivo ao uso de fontes de energia renovável, como a solar, para o
acionamento e controle dos sistemas de irrigação; e
VI - a cooperação entre União, estados, municípios e sociedade civil para a
implementação do Programa.
CAPÍTULO II
DA GESTÃO DO PROGRAMA
Seção I
Do Comitê Gestor
Art. 3º A coordenação do Pronisaf se dará por meio de Comitê Gestor
Interministerial cujas competências e composição serão definidas por ato próprio.
Seção II
Da Atribuição de Cada Partícipe
Art. 4º São atribuições do Ministério do Desenvolvimento Agrário e
Agricultura Familiar (MDA):
I - indicar as demandas da agricultura familiar relativas à irrigação e ao
acesso à energia, inclusive de base renovável, para seu atendimento;
II - disponibilizar, quando solicitado, dados do Cadastro Nacional da
Agricultura Familiar - CAF - ou outras bases de dados e informações produzidas
internamente que contribuam para identificação do público da agricultura familiar junto
às políticas públicas e demais partícipes, observando as disposições da LGPD e da
Portaria MDA nº 19, de 21 de março de 2025, garantindo a adoção de medidas técnicas
e administrativas que garantam a segurança dos dados pessoais intercambiados;
III - integrar as políticas de promoção do desenvolvimento da agricultura
familiar como crédito rural, assistência técnica e desenvolvimento territorial sustentável
ao acesso à irrigação e às energias renováveis; e
IV- apresentar propostas de melhorias dos marcos normativos sobre irrigação
e energia renovável, tendo em vista o melhor atendimento às demandas da agricultura
familiar.
Art. 5º São atribuições do Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional (MIDR):
I - apoiar o desenvolvimento de ações para promoção da Irrigação junto ao
público agricultor irrigante familiar;
II - promover, em articulação com os demais partícipes e suas unidades
descentralizadas, ações da política nacional de irrigação com foco na expansão da
irrigação sustentável junto ao público da agricultura familiar, nas diferentes instâncias e
esferas de governo e entre estas e as ações do setor privado;
III - identificar, conjuntamente com os demais partícipes, os
empreendimentos prioritários e disponibilizar unidades parcelares nos projetos de
irrigação para instalação de unidades demonstrativas de produção agropecuária e de
agricultura familiar, com o apoio de instituições parceiras para a realização de pesquisas
tecnológicas;
IV - disponibilizar estudos e diagnósticos dos projetos de irrigação e de suas
circunvizinhanças para identificação de demandas dos produtores, com vistas a subsidiar
linhas de pesquisa, de desenvolvimento de capacidades e de assistência técnica;
V - promover, conjuntamente com os demais partícipes, a participação de
organizações e de técnicos dos projetos de irrigação em ações das unidades
demonstrativas e no desenvolvimento dos projetos; e
VI - apoiar a realização de avaliações de projetos de irrigação por meio de
indicadores de desempenho.
Art. 6º São atribuições do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social,
Família e Combate à Fome (MDS):
I - promover a integração das políticas públicas do Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, de modo a contribuir
para os resultados deste Programa; e
II - disponibilizar dados identificados do Cadastro Único para Programas Sociais
do Governo Federal (Cadastro Único) para a implementação de políticas públicas por meio
de listas orientadoras, desde que observados os procedimentos previstos no Decreto nº
11.016, de 29 de março de 2022, e da Portaria MC nº 810, de 14 de setembro de 2022.
Art. 7º São atribuições do Ministério de Minas e Energia (MME):
I - promover condições para que se proporcione o acesso à energia elétrica
aos agricultores familiares, no âmbito deste Programa, que ainda não disponham do
serviço público de distribuição e de transmissão de energia elétrica;
II - articular junto às distribuidoras de energia elétrica iniciativas de melhoria da
infraestrutura de rede de distribuição de energia elétrica cujas disponibilidade e qualidade
estejam incompatíveis com as demandas relativas à irrigação e à produção sustentável de
alimentos, no âmbito da agricultura familiar a que este Programa atende; e
III - elaborar estratégia conjunta com os partícipes deste Programa para
mapear as demandas por acesso à energia elétrica, de maneira a contribuir para a
execução de novos projetos de irrigação com foco na expansão da agricultura familiar,
com vistas à promoção do desenvolvimento regional e da inclusão socioeconômica no
meio rural.
CAPÍTULO III
DA IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA
Art. 8º O Pronisaf será operacionalizado por meio de convênios e
instrumentos de parceria firmados pelos Ministérios Partícipes, e/ou unidades da
Federação e seus respectivos órgãos ou entidades da sociedade civil.
Art. 9º Os estados ou municípios da federação poderão atuar na execução do
Programa, especialmente nas seguintes frentes:
I - extensão rural: prestação de serviços de assistência técnica e capacitação
para a implementação das tecnologias;
II - acesso à água: viabilização de fontes hídricas para a produção, com
prioridade para regiões com maior insegurança hídrica.
Art. 10. Serão priorizadas no Pronisaf os agricultores e as agricultoras familiares que:
I - apresentem sistemas de irrigação ineficientes ou inexistentes;
II - produzam alimentos em bases agroecológicas ou estejam em transição
agroecológica;
III - localizem-se em áreas com escassez hídrica; ou
IV - estejam organizados em formas associativas de organização da agricultura
familiar conforme Decreto nº 9.064 de 31 de maio de 2017.
Art. 11. O Pronisaf será executado com recursos provenientes do Orçamento
Geral da União, conforme disponibilidade orçamentária para esse fim, ou de outros
órgãos e entidades, públicas ou privadas, inclusive por meio de parcerias com
organismos internacionais, observado o disposto na legislação.
Art. 12. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA
Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário e
Agricultura Familiar
ANTÔNIO WALDEZ GOÉS DA SILVA
Ministro de Estado da Integração e do Desenvolvimento Regional
ALEXANDRE SILVEIRA DE OLIVEIRA
Ministro de Estado de Minas e Energia
JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAÚJO DIAS
Ministro de Estado do Desenvolvimento
e Assistência Social, Família e Combate à Fome