DECISÃO SUROD Nº 1.338, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 1.338, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a
Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT nº
5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT nº 6.000, de 01 de dezembro de 2022,
e no que consta do Processo nº 50505.059149/2025-59, decide:
Art.1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro (PIT), de interesse da
Companhia Paulista de Força e Luz (CNPJ nº 33.050.196/0001-88), para implantação de
rede de energia elétrica, na faixa de domínio da BR-153/SP, do km 059+994, no município
de São José do Rio Preto/SP, trecho sob concessão da Transbrasiliana Concessionária de
Rodovia S.A. (CNPJ nº 09.074.183/0001-64), nos termos do Contrato de Concessão do
Edital Nº 005/2007.
Art. 2º A vigência desta autorização está condicionado à assinatura prévia do
Contrato de Permissão Especial de Uso (CPEU) entre a Companhia Paulista de Força e Luz
e a Transbrasiliana Concessionária de Rodovia S.A., e que deve disciplinar as obrigações e
responsabilidades recíprocas das partes.
Art. 3º A presente autorização não exime a interessada da obtenção dos
licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos demais
órgãos da administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão possui caráter precário,
podendo ser revogada a qualquer tempo, por conveniência ou necessidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA