PORTARIA SETAD/MCTI Nº 9.621, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA SETAD/MCTI Nº 9.621, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025
Portaria de reabilitação à fruição do crédito
financeiro de que tratam o art. 4º da Lei nº 8.248,
de 23 de outubro de 1991, e os arts. 2º, 3º e 4º
da Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019.
O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL DO
MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhe
conferem o parágrafo único do art. 6º, o parágrafo único do art. 37 e o art. 51 do Decreto
nº 10.356, de 20 de maio de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 4º e 11 da Lei nº
8.248, de 23 de outubro de 1991, e considerando o que consta no Processo MCTI nº
01245.023854/2025-11, de 24 de outubro de 2025, no qual a empresa demonstrou o
saneamento da inadimplência, por meio da apresentação do parecer conclusivo elaborado
por auditoria independente, credenciada na Comissão de Valores Mobiliários (CVM),
referente ao ano base 2024, nos termos da legislação, resolve:
Art. 1º Conceder reabilitação à fruição dos benefícios fiscais de que tratam
o art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, os arts. 2º, 3º e 4º da Lei nº
13.969, de 26 de dezembro de 2019, e o Decreto nº 10.356, de 20 de maio 2020, à
empresa TEB Tecnologia Eletrônica Brasileira Ltda., inscrita no Cadastro Nacional da
Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ/MF sob o nº 46.055.703/0001-18, cujas
habilitações foram suspensas pela Portaria SETAD/MCTI nº 9.560, de 03 de novembro
de 2025, publicada no D.O.U. de 04 de novembro de 2025, em face do adimplemento
das obrigações legais, por meio apresentação do parecer conclusivo elaborado por
auditoria independente, credenciada na Comissão de Valores Mobiliários (CVM),
referente ao ano base 2024, nos termos da legislação.
§ 1º Cadastrar o estabelecimento fabril da pessoa jurídica identificada no
caput, CNPJ/MF nº 46.055.703/0001-18, responsável pela fabricação do(s) seguinte(s)
bem(ns) de tecnologia da informação e comunicação:
I - Aparelho de eletrodiagnóstico, tipo monitor cardíaco;
II - Aparelho de reanimação cardíaca tipo desfibrilador;
III - Aparelho de reanimação cardíaca tipo desfibrilador, com função de
monitoração cardíaca (Cardioversor);
IV - Aparelho para avaliação de sinais cardiológicos ("Eletrocardiógrafo"); e
V - Aparelho para lesão de tecidos intracavitários (Gerador de RF para
Ablação);
VI - Aparelho para medida da pressão arterial;
VII - Eletrocardiógrafo;
VIII - Esteira do tipo utilizado para testes cardiológicos de esforço; e
IX - Polígrafo para hemodinâmica e eletrofisiologia.
§ 2º Os bens e os respectivos modelos devem cumprir os correspondentes
processos produtivos básicos estabelecidos.
§ 3º Os modelos devem ser cadastrados pela pessoa jurídica e constar no
processo MCTI nº 01245.023854/2025-11, de 24 de outubro de 2025.
Art. 2º A pessoa jurídica habilitada fará jus ao crédito financeiro de que trata
a Seção I do Capítulo V do Decreto nº 10.356, de 2020, que vigorará até 31 de
dezembro de 2029.
Parágrafo único. A pessoa jurídica habilitada, além de cumprir o processo
produtivo básico, deverá investir, anualmente, no País, em atividades de pesquisa,
desenvolvimento e inovação, no setor de tecnologias da informação e comunicação, o
percentual mínimo de 4% (quatro por cento) sobre a base de cálculo formada pelo
faturamento bruto no mercado interno, decorrente da comercialização do bem
relacionado no art. 1º.
Art. 3º O crédito financeiro decorrente dos benefícios referidos no art. 4º da
Lei nº 8.248, de 1991, constitui, para todos os efeitos, compensação integral em
substituição aos incentivos extintos pela revogação dos §§ 1º-A, 1º-D, 1º-E, 1º-F, 5º e
7º do art. 4º da referida Lei.
Art. 4º Esta habilitação poderá ser suspensa ou cancelada, a qualquer tempo,
sem prejuízo do ressarcimento previsto no art. 9º da Lei nº 8.248, de 1991, no art. 36
do Decreto nº 5.906, de 2006, no art. 9º da Lei nº 13.969, de 2019, e no Capítulo VI
do Decreto nº 10.356, de 2020, caso a empresa beneficiária deixe de atender ou de
cumprir qualquer das condições estabelecidas na referida legislação.
Art. 5º Fica revogada a Portaria SETAD/MCTI nº 9.560, de 03 de novembro
de 2025, publicada no D.O.U. de 04 de novembro de 2025.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HENRIQUE DE OLIVEIRA MIGUEL