PORTARIA Nº 20.513, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 20.513, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 20978/2025/SEI-MCOM (12987592), que integra
o Processo nº 53115.019313/2025-77, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à REDE SUCESSO DE RÁDIO E TELEVISÃO LTDA, Fistel nº
50011152567, inscrita no CNPJ nº 02.213.555/0002-28, outorgada para executar o
Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, por meio do canal nº 268, no
Município de Jaraguá, Estado de Goiás, a sanção de advertência, em razão da prática da
infração capitulada no art. 6º, caput, do Decreto nº 10.405/2020, com redação dada pelo
Decreto nº 10.775/2021.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ