ACÓRDÃO Nº 6606/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6606/2025 - TCU - 2ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara,
com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso
II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno-TCU e o art. 7º, inciso I, da Resolução-TCU
353/2023, na redação dada pela Resolução-TCU 377/2025, bem como nos pareceres
emitidos, ACORDAM, por unanimidade, em registrar os atos de concessão das interessadas a
seguir indicados, com a ciência abaixo disposta.
1. Processo TC-020.136/2025-0 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Ana Lucia Eifler Gomes (457.***.***-87); Ângela Gomes
Bortolotto (254.***.***-34); Cristiane do Espírito Santo Braga (005.***.***-58); Lis da Silva
Pimenta Morais (033.***.***-17); Lourdes Fagundes Bruschi (068.***.***-21); Rita de Cassia
Araujo Marinho (219.***.***-72); Silvia Braga Lago (117.***.***-00).
1.2. Unidade: Comando da Aeronáutica.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. dar ciência ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por meio de sua
Diretoria de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão, que a Sra. Rita de Cassia Araújo
Marinho acumula benefício de pensão do RPPS (Comando da Aeronáutica) com benefício
previdência do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para fins de aplicação do art. 24,
2º, da citada EC 103/2019.