ACÓRDÃO Nº 6536/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6536/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 013.348/2025-6.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Reforma.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Jorciney Dias Ferreira (256.***.***-15).
4. Unidade Jurisdicionada: Comando do Pessoal de Fuzileiros Navais - Comando
da Marinha.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos esses autos de concessão de reforma de Jorciney
Dias Ferreira,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 71, inciso III,
da Constituição Federal; 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, 260 do Regimento
Interno, e art. 7º, I, da Resolução TCU 353/2023, com as alterações promovidas pela
Resolução TCU 377/2025, em:
9.1. conceder registro ao ato de concessão de reforma de Jorciney Dias
Ferreira;
9.2. dispensar o ressarcimento das importâncias recebidas indevidamente de
boa-fé, com fulcro na Súmula 106 desta Corte de Contas;
9.3. determinar ao Comando do Pessoal de Fuzileiros Navais - Comando da
Marinha que efetue a correção dos valores impugnados, referentes ao cálculo do Adicional
de Tempo de Serviço (ATS);
9.4. dar ciência desta deliberação ao Comando do Pessoal de Fuzileiros Navais
- Comando da Marinha.
10. Ata n° 41/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 11/11/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6536-
41/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes (Relator),
Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.