SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.373, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.373, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025
Assunto: Classificação de Mercadorias
Mercadoria: Unidade de tanque de limpeza instalada em navio- plataforma
de extração de petróleo, constituída de tanques, tanques com aquecedores e bombas
de transferência, cuja função é atuar na limpeza das membranas da unidade de
ultrafiltração (UFU) e das membranas de nanofiltração da Unidade de Remoção de
Sulfato (SRU), não configura uma unidade funcional nos termos da Nota 4 da Seção
XVI, para fins de classificação em um único código da Nomenclatura Comum do
Mercosul (NCM), devendo cada componente seguir seu próprio regime de
classificação.
Dispositivos Legais: RGI 1 (Nota 4 da Seção XVI) da NCM constante na TEC,
aprovada pela Resolução Gecex nº 272, de 2021, e na Tipi aprovada pelo Decreto nº
11.158, de 2022; e em subsídios extraídos das Notas Explicativas do Sistema
Harmonizado (Nesh), aprovadas pelo Decreto nº 435, de 1992, e atualizadas pela IN
RFB nº 2.169, de 2023 e alterações posteriores.
LUIZ HENRIQUE DOMINGUES
Presidente da 4ª Turma