ACÓRDÃO Nº 6630/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6630/2025 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso
VIII, 143, inciso II, e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, o art. 7º, inciso I, da
Resolução/TCU 353/2023 (com a redação dada pela Resolução/TCU 377/2025), e o art. 9º,
inciso I, da Resolução/TCU 315/2020, em ordenar o registro dos atos de concessão de
pensão militar a seguir relacionados, sem prejuízo de dar ciência ao Instituto Nacional do
Seguro Social (INSS) das seguintes impropriedades, de acordo com os pareceres emitidos
nos autos:
1. Processo TC-019.972/2025-3 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Helena Izabel Ohana Pinto Chiareli (084.***.***-07); Ivanilda
Oliveira Lima (020.***.***-85); Maria Jose Ferreira Carvalho (668.***.***-34); Maria
Soares dos Reis Lima (711.***.***-87); Vera Lucia Almeida dos Santos (307.***.***-20).
1.2. Órgão: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Ciência:
1.7.1. dar ciência ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por meio de sua
Diretoria de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão, para fins de aplicação do art. 24,
§ 2º, da Emenda Constitucional 103/2019, que:
1.7.1.1. a Sra. Vera Lucia Almeida dos Santos, beneficiária do ato de pensão
militar instituído pelo Sr. Antonio Araujo dos Santos, acumula benefício de pensão do
Regime Próprio de Previdência Social (Comando da Marinha) com benefício de previdência
do Regime Geral de Previdência Social;
1.7.1.2. a Sra. Maria Jose Ferreira Carvalho, beneficiária do ato de pensão
militar instituído pelo Sr. Alexandre Teixeira de Carvalho, acumula benefício de pensão do
Regime Próprio de Previdência Social (Comando da Marinha) com benefício de previdência
do Regime Geral de Previdência Social; e
1.7.1.3. a Sra. Maria Soares dos Reis Lima, beneficiária do ato de pensão militar
instituído pelo Sr. Afonso Celso Lima, acumula benefício de pensão do Regime Próprio de
Previdência Social (Comando da Marinha) com benefício de previdência do Regime Geral
de Previdência Social.