PORTARIA Nº 5.883, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 5.883, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS - Substituta, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019,
publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do
Processo nº 08018.040997/2023-58, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
REVOGAR a Portaria CPMIG nº 4173, de 29 de outubro de 2024, publicada no
Diário Oficial da União do dia 31 subsequente, que determinou a expulsão do Território
Nacional de BLESSED UCHENNA NKUME, de nacionalidade nigeriana, filho de Kenneth Nkume
e de Comfort Nkume, nascido em Mbaise, na República Federal da Nigéria, em 18 de janeiro de
1981, tendo em vista a comprovação de amparo pelo artigo 193, inciso II, alínea "b", do
Decreto 9.199/17.
ALESSANDRA TEIXEIRA DE ARAUJO