ACÓRDÃO Nº 6558/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6558/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 019.144/2025-3.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Carlos Alberto Nogueira Serra (436.***.***-00).
4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região/AM e RR.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ato de concessão de
aposentadoria de Carlos Alberto Nogueira Serra, vinculado ao Tribunal Regional do
Trabalho da 11ª Região/AM e RR, submetido, para fins de registro, à apreciação do
Tribunal de Contas da União;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo relator, nos termos do art. 71,
inciso III, da Constituição Federal; do art. 1º, inciso V, e do art. 39, inciso II, da Lei
8.443/1992; do art. 1º, inciso VIII, do art. 259, inciso II, do art. 260, do Regimento
Interno do TCU, c/c o art. 7º, § 4º, da Resolução-TCU 353/2023, em:
9.1. tornar insubsistente o Acórdão de Relação 211/2022-TCU-2ª Câmara;
9.2. reconhecer, nos termos do Recurso Extraordinário 636.553/RS, do STF, e do
Acórdão 122/2021-TCU-Plenário, o registro tácito do ato de inicial de concessão de
aposentadoria de Carlos Alberto Nogueira Serra, sem possibilidade de revisão de ofício; e
9.3. dar ciência deste acórdão ao órgão de origem, informando-o de que o
teor integral da deliberação poderá ser obtido no endereço eletrônico
www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 41/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 11/11/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6558-
41/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz e Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.