ACÓRDÃO Nº 6540/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6540/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 019.959/2025-7.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Pensão civil.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessada: Maria Bomfim de Almeida Reis (358.***.***-87).
4. Unidade jurisdicionada: Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato de concessão de
pensão civil emitido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística em favor de Maria
Bomfim de Almeida Reis,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento no art. 71,
inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei
8.443/1992, 260 e 262 do Regimento Interno/TCU e art. 7º, II, da Resolução TCU 353/2023,
em:
9.1. ordenar o registro com ressalva do ato de concessão de pensão civil de
Maria Bomfim de Almeida Reis (e-Pessoal 21.530/2019 - Inicial);
9.2 dar ciência desta deliberação ao órgão de origem.
10. Ata n° 41/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 11/11/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6540-
41/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes (Relator),
Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.