SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 3.058, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 3.058, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS DE SAÚDE. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO
REDUZIDO. REQUISITOS.
Para efeito de determinação da base de cálculo do IRPJ devido pela pessoa
jurídica tributada com base no lucro presumido, aplica-se o percentual de 8% (oito por
cento) sobre a receita bruta decorrente da prestação de serviços hospitalares e da
prestação dos serviços de auxílio diagnóstico e terapia listados na "Atribuição 4: Prestação
de Atendimento ao Apoio ao Diagnóstico e Terapia" da Resolução RDC Anvisa nº 50, de 21
de fevereiro de 2002, desde que a prestadora dos serviços seja organizada sob a forma de
sociedade empresária (de direito e de fato) e atenda às normas da Agência Nacional de
Vigilância Sanitária (Anvisa). O não atendimento desses requisitos importa a aplicação do
percentual de 32% (trinta e dois por cento) sobre a receita bruta da prestação dos
serviços.
SERVIÇOS DE AUXÍLIO DIAGNÓSTICO E TERAPIA. LUCRO PRESUMIDO.
ATENDIMENTO ÀS NORMAS DA ANVISA. AMBIENTES DE TERCEIROS. HOME CARE.
A partir de 1º de janeiro de 2009, é possível a utilização dos percentuais de 8%
(oito por cento) para apuração da base de cálculo do IRPJ, pela sistemática do lucro
presumido, em relação aos serviços de auxílio diagnóstico e terapia englobados na
Atribuição 4 - Atendimento de Apoio ao Diagnóstico e Terapia - da RDC Anvisa nº 50, de
2002, desde que a pessoa jurídica prestadora do serviço seja organizada sob a forma de
sociedade empresária e atenda às normas da Anvisa.
O regime do art. 15, § 1º, III, "a", da Lei nº 9.249, de 1995, alcança sociedades
que se utilizam da estrutura de terceiro, desde que elas sejam organizadas sob a forma
empresária, de fato e de direito, com efetivo elemento empresarial, que obedeçam às
normas da Anvisa, e que o ambiente onde seja prestado o serviço possua alvará da
vigilância sanitária estadual ou municipal, em decorrência do disposto na Nota SEI nº
7.689/2021/ME.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA ÀS SOLUÇÕES DE CONSULTA COSIT N° 147,
DE 20 DE JULHO DE 2023, E Nº 247, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023.
Dispositivos Legais: Lei nº 9.249, de 1995, art. 15, caput, §§ 1º, inciso III, alínea
"a", e 2º; Lei nº 9.430, de 1996, art. 25, inciso I; Lei nº 10.406, de 2002 (Código Civil), art.
966 e 982; Lei nº 11.727, de 2008, arts. 29 e 41, inciso VI; Instrução Normativa RFB nº
1.234, de 2012, arts. 30, 31 e 38, inciso II; Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 2017, arts.
33, §§ 1º, inciso II, alínea "a", e 3º, e 215, caput; Resolução RDC Anvisa nº 50, de 2002.
Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL
RESULTADO PRESUMIDO. SERVIÇOS DE SAÚDE. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO
REDUZIDO. REQUISITOS.
Para efeito de determinação da base de cálculo da CSLL devida pela pessoa
jurídica tributada com base no resultado presumido, aplica-se o percentual de 12% (doze por
cento) sobre a receita bruta decorrente da prestação de serviços hospitalares e da prestação
dos serviços de auxílio diagnóstico e terapia listados na "Atribuição 4: Prestação de
Atendimento ao Apoio ao Diagnóstico e Terapia" da Resolução RDC Anvisa nº 50, de 21 de
fevereiro de 2002, desde que a prestadora dos serviços seja organizada sob a forma de
sociedade empresária (de direito e de fato) e atenda às normas da Agência Nacional de
Vigilância Sanitária (Anvisa). O não atendimento desses requisitos importa a aplicação do
percentual de 32% (trinta e dois por cento) sobre a receita bruta da prestação dos serviços.
SERVIÇOS DE AUXÍLIO DIAGNÓSTICO E TERAPIA. LUCRO PRESUMIDO.
ATENDIMENTO ÀS NORMAS DA ANVISA. AMBIENTES DE TERCEIROS. HOME CARE.
A partir de 1º de janeiro de 2009, é possível a utilização dos percentuais de 8%
e 12% (doze por cento) para apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL,
respectivamente, pela sistemática do lucro presumido, em relação aos serviços de auxílio
diagnóstico e terapia englobados na Atribuição 4 - Atendimento de Apoio ao Diagnóstico e
Terapia - da RDC Anvisa nº 50, de 2002, desde que a pessoa jurídica prestadora do serviço
seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Anvisa.
O regime do art. 20 em conjunto com o art. 15, § 1º, III, "a", da Lei nº 9.249,
de 1995, alcança sociedades que se utilizam da estrutura de terceiro, desde que elas sejam
organizadas sob a forma empresária, de fato e de direito, com efetivo elemento
empresarial, que obedeçam às normas da Anvisa, e que o ambiente onde seja prestado o
serviço possua alvará da vigilância sanitária estadual ou municipal, em decorrência do
disposto na Nota SEI nº 7.689/2021/ME.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA ÀS SOLUÇÕES DE CONSULTA COSIT N° 147,
DE 20 DE JULHO DE 2023, E Nº 247, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023.
Dispositivos Legais: Lei nº 9.249, de 1995, art. 15, §§ 1º, inciso III, alínea "a", 2º,
e art. 20, incisos I e III; Lei nº 9.430, de 1996, art. 29, inciso I; Lei nº 10.406, de 2002
(Código Civil), art. 966 e 982; Lei nº 11.727, de 2008, arts. 29 e 41, inciso VI; Instrução
Normativa RFB nº 1.234, de 2012, arts. 30, 31 e 38, inciso II; Instrução Normativa RFB nº
1.700, de 2017, art. 33, §§ 1º, inciso II, alínea "a", e 3º, art. 34, § 2º, e art. 215, § 1º.
MAURO SÉRGIO GUIMARÃES MACHADO
Chefe da Divisão
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
6ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MONTES CLAROS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/MONTES CLAROS Nº 158,
DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025
Inscreve empresa no Registro Especial para
engarrafador de bebidas alcoólicas na forma prevista
na IN RFB/1.432/2013.
O DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MONTES
CLAROS, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III do art. 360 e o inciso III do
§1º do art. 299 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil,
aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto
no art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013 e, ainda, o
que consta no dossiê digital de atendimento nº 13031.391944/2025-26, declara:
Art. 1º Inscrita no Registro Especial sob o nº 06108/247 a empresa PUREZA DA
CANA LTDA, CNPJ 43.097.075/0001-45, situada na Rua Veraldino Miranda, nº 445, Bairro
Floresta, Salinas, MG, não alcançando este registro qualquer outro estabelecimento da
mesma empresa, que exerce a atividade de engarrafador de bebidas alcoólicas das marcas
comerciais:
. .NCM .PRODUTO .MARCA COMERCIAL .REGISTRO NO MAPA
. .2208.40.00 .Cachaça de alambique, armazenada
em tonéis de Umburana
.Pureza da Cana
(Umburana)
.MG
004895.0.000001
. .2208.40.00 .Cachaça de alambique, armazenada
em tonéis de Jequitibá
.Pureza da Cana
(Prata)
.MG
004895.0.000002
. .2208.40.00 .Cachaça de alambique, armazenada
em tonéis de Bálsamo
.Pureza da Cana
(Bálsamo)
.MG
004895.0.000003
. .2208.90.00 .Bebida Alcoólica Mista, a 25% Vol
sabor Mel e Umburana
.Pureza da Cana Mel e
Umburana
.MG
004895.0.000004
. .2208.90.00 .Bebida Alcoólica Mista, a 25% Vol
sabor Tamarindo
.Pureza da Cana
Tamarindo
.MG
004895.0.000005
. .2208.90.00 .Bebida Alcoólica Mista, a 25% Vol
Baru
.Pureza da Cana Baru .MG
004895.0.000006
. .2208.90.00 .Bebida Alcoólica Mista, a 25% Vol
sabor Canela
.Pureza da Cana
Canela
.MG
004895.0.000007
. .2208.90.00 .Bebida Alcoólica Mista, a 25% Vol
sabor Banana
.Pureza da Cana
Banana
.MG
004895.0.000008
Art. 2º O estabelecimento acima deverá cumprir as obrigações citadas na
IN/RFB nº 1.432/2013, sob pena de suspensão ou cancelamento da inscrição.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
FILIPE ARAÚJO FLORÊNCIO