ACÓRDÃO Nº 6582/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6582/2025 - TCU - 2ª Câmara
Tratam os autos de Recurso de Reconsideração interposto por Tatiane Silva de
Oliveira, contra os termos do Acórdão 4.636/2025-TCU-2ª Câmara, que julgou irregulares as
contas do recorrente, condenou-o em débito e aplicou-lhe multa.
considerando que, de acordo com o exame de admissibilidade efetuado pela
Unidade de Auditoria Especializada em Recursos, a recorrente ingressou com o pedido em
análise fora do prazo previsto no art. 33, in fine, da Lei 8.443/92, e não apresentou fato
novo capaz de suplantar a intempestividade verificada, para que possa ser admitido nos
termos do art. 285, § 2º, do Regimento Interno;
considerando os pareceres uniformes da AudRecursos e do Ministério Público
junto ao TCU, pelo não conhecimento do recurso pelas razões acima expostas;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
2ª Câmara, com fundamento nos arts. 32, parágrafo único; e 33 da Lei 8.443/92; c/c os arts.
143, inciso IV, alínea "b" e § 3º; e 285, § 2º, do Regimento Interno, em não conhecer do
recurso de reconsideração interposto por Tatiane Silva de Oliveira, por ser intempestivo e
por não apresentar fatos novos, dando ciência desta deliberação aos interessados.
1. Processo TC-001.609/2023-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Tatiane Silva de Oliveira (602.***.***-15).
1.2. Recorrente: Tatiane Silva de Oliveira (602.***.***-15).
1.3. Órgão/Entidade: Colégio Militar de Brasília.
1.4. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.6. Relator da deliberacao recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer
Costa
1.7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
1.8. Representação legal: Maria Dione de Araujo Felipe (05096/OAB-DF),
Elizabeth Pereira de Oliveira (17348/OAB-DF) e outros, representando Tatiane Silva de
Oliveira.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.