PORTARIA SNGM/MME Nº 745, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA SNGM/MME Nº 745, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025
Altera a Portaria nº 562/SNGM/MME, de 10 de julho
de 2024, que instituiu, no âmbito da Secretaria
Nacional de Geologia, Mineração e Transformação
Mineral, o Programa de Gestão e Desempenho -
PGD para o exercício de atividades que serão
avaliadas em função da efetividade e da qualidade
das entregas.
A SECRETÁRIA NACIONAL DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO
MINERAL DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA no uso das atribuições que lhe confere o
art. 1º, § 1º, da Portaria Normativa GM/MME nº 81, de 17 de junho de 2024, e tendo em
vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022, no art. 6º da
Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023, alterada
pela Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGP-SRT/MGI nº 21, de 16 de julho de 2024, e
o que consta no Processo nº 48390.000022/2024-35, resolve:
Art. 1º A Portaria nº 562/SNGM/MME, de 10 de julho de 2024, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
"Art. 4º .............................................................
...........................................................................
§ 3º Quando se movimentarem entre órgãos ou entidades, os agentes públicos
só poderão ser selecionados para a modalidade teletrabalho seis meses após o início do
exercício no órgão ou entidades de destino, independentemente da modalidade em que
se encontrava antes da movimentação.
...........................................................................
§ 5º Os servidores públicos efetivos, durante o primeiro ano do estágio
probatório, não poderão ser selecionados para a modalidade teletrabalho, em regime de
execução integral ou parcial, sendo facultada a ampliação desse prazo no ato de
instituição do PGD.
§ 6º Poderão ser dispensadas do disposto nos §§ 3º e 5º as pessoas:
I - com deficiência;
II - que possuam dependente com deficiência;
III - idosas;
IV - acometidas de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental,
esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e
incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante,
nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte
deformante), contaminação por radiação, ou síndrome da imunodeficiência adquirida;
V - gestantes; e
VI - lactantes de filha ou filho de até dois anos de idade." (NR)
"Art. 8º Caso o número de interessados ultrapasse o quantitativo de vagas
previstas na modalidade teletrabalho integral, terão prioridade as pessoas mencionadas e
na ordem no art. 4º, § 6º.
§ 1º A chefia da unidade de execução deverá observar os seguintes critérios
adicionais de prioridade, nesta ordem:
I - com mobilidade reduzida, nos termos da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro
de 2000;
II - com horário especial, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.112,
de 11 de dezembro de 1990;
III - pessoas com filhos ou dependentes em idade pré-escolar e/ou escolar, até
doze anos, desde que um dos cônjuges, quando ambos forem servidores da Administração
Pública Federal direta, autárquica ou fundacional, não esteja no Programa de Gestão ou
equivalente, nos regimes de teletrabalho;
VI - servidores que possam aderir ao Programa em substituição aos seguintes
afastamentos ou licenças:
a) exercício provisório de que trata o art. 84, § 2º, da Lei nº 8.112, de 11 de
dezembro de 1990;
b) acompanhamento de cônjuge afastado nos termos do disposto nos arts. 95
e 96 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;
c) remoção de que trata o art. 36, parágrafo único, inciso III, alíneas "a" e "b",
da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; e
d) afastamento para Participação em Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu
no País nos termos do disposto art. 96-A da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
§ 2º Em situações de empate entre dois ou mais participantes que concorram
à mesma vaga, e quando a ordem de prioridade não for suficiente para determinar o seu
preenchimento, serão aplicados os seguintes critérios de desempate, na ordem:
I - o agente público que se enquadrar no maior número de prioridades
elencadas no caput.
II - o agente público com melhor avaliação de desempenho em metas
individuais; e
III - o agente público com maior tempo de exercício efetivo, mesmo que não
contínuo, no Ministério de Minas e Energia." (NR)
"Art. 9º O participante selecionado deverá assinar o Termo de Ciência e
Responsabilidade - TCR, nos moldes dos atos complementares e modelos editados pela
Secretaria-Executiva.
Parágrafo único. A critério da chefia da unidade fica facultada a inclusão de
conteúdos adicionais aos previstos nos atos complementares e modelos editados pela
Secretaria-Executiva, desde que não contrariem o disposto no Decreto nº 11.072, de 17 de
maio de 2022, na Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho
de 2023, e na Portaria Normativa nº 81, GM/MME de 17 de junho de 2024." (NR)
"Art. 14. ...........................................................
..........................................................................
V - manter atualizada, nos Sistemas Estruturantes de Gestão de Pessoal da
Administração Pública Federal, a situação cadastral dos agentes públicos subordinados
quanto ao status de participação no PGD e a respectiva modalidade.
..........................................................................." (NR)
Art. 2º Fica revogado o Anexo I da Portaria nº 562/SNGM/MME, de 10 de
julho de 2024.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANA PAULA LIMA VIERA BITTENCOURT