ACÓRDÃO Nº 6625/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6625/2025 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso
VIII, 143, inciso II, e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, o art. 7º, inciso I, da
Resolução/TCU 353/2023 (com a redação dada pela Resolução/TCU 377/2025), e o art. 9º,
inciso I, da Resolução/TCU 315/2020, em ordenar o registro do ato de concessão de
pensão civil a seguir relacionado, sem prejuízo de dar ciência ao Instituto Nacional do
Seguro Social (INSS) da seguinte impropriedade, de acordo com os pareceres emitidos nos
autos:
1. Processo TC-019.801/2025-4 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessado: Valdenes Ferreira Auad (968.***.***-68).
1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Goiás.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Ciência:
1.7.1. ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por meio de sua Diretoria
de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão, para fins de aplicação do art. 24, § 2º, da
Emenda Constitucional 103/2019, que a Sra. Valdenes Ferreira Auad, beneficiária do ato
de pensão civil instituído pelo Sr. Taufic Auad acumula benefício de pensão do Regime
Próprio de Previdência Social (Universidade Federal de Goiás) com benefício de
previdência do Regime Geral de Previdência Social.