ACÓRDÃO Nº 6560/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6560/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo: TC 006.793/2024-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Tomada de
Contas Especial).
3. Embargante: Novo Sabor Refeições Coletivas Ltda. (11.862.177/0001-13).
4. Entidade: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso (FUFMT).
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer
Costa.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: não atuou.
8. Representação legal: Caroline Ocampos Cardoso (OAB/MT 7.153) e Murillo
Barros da Silva Freire (OAB/MT 8.942).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os Embargos de Declaração opostos pela
empresa Novo Sabor Refeições Coletivas Ltda. ao Acórdão 5.567/2025 - 2ª Câmara,
proferido em processo de Tomada de Contas Especial instaurada pela Fundação
Universidade Federal de Mato Grosso (FUFMT), em desfavor da embargante, em
decorrência de pagamentos por serviços não executados, no âmbito de contratos de
fornecimento de refeições nos restaurantes universitários da aludida entidade de ensino
superior, com concessão de uso de espaço público, bem como por indício de
superfaturamento nos preços praticado.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, conhecer
dos presentes Embargos de Declaração, para, no mérito, rejeitá-los; e
9.2. enviar cópia deste Acórdão à embargante e aos seus representantes
legalmente constituídos nos autos.
10. Ata n° 41/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 11/11/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6560-
41/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa (Relator).