ACÓRDÃO Nº 6542/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6542/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 002.766/2023-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame em aposentadoria
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Jorge Luiz Viscardi (002.***.***-43).
4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região -
Campinas/SP.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de Pedido de Reexame
do Acórdão 643/2024-TCU-2ª Câmara referente ao ato de concessão de aposentadoria de
Jorge Luiz Viscardi, emitido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 33 e
48 da Lei n° 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do presente Pedido de Reexame e, no mérito, dar-lhe
provimento, de forma a tornar insubsistente o Acórdão 643/2024-TCU-2ª Câmara;
9.2. ordenar o registro com ressalva do ato de concessão de aposentadoria a
Jorge Luiz Viscardi, nos termos do art. 7º, inciso II, da Resolução-TCU 353/2023;
9.3. informar ao recorrente e aos demais interessados deste Acórdão,
destacando que o Relatório e o Voto que o fundamentam podem ser acessados por meio
do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 41/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 11/11/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6542-
41/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz (Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.