PORTARIA MF Nº 2.786, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA MF Nº 2.786, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025
Fixa o valor do limite global anual, para o exercício de
2026, das importações destinadas à pesquisa
científica e tecnológica, nos termos da Lei nº 8.010,
de 29 de março de 1990, da Lei nº 8.032, de 12 de
abril de 1990 e da Lei nº 10.865, de 30 de abril de
2004.
O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe conferem os
incisos II e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto
nos arts 1º e 2º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, no art. 2º, inciso I, alíneas "e", "f" e
"g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e no art. 9º, inciso II, alínea "h" da Lei nº 10.865, de
30 de abril de 2004, resolve:
Art. 1º Fixa em US$ 254.137.000 (duzentos e cinquenta e quatro milhões, cento e
trinta e sete mil dólares americanos) o valor do limite global anual, para o exercício de 2026,
relativo à importação de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica, para fins de
aplicação do disposto no art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, no art. 2º, inciso I,
alíneas "e", "f" e "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e no art. 9º, inciso II, alínea "h" da
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO HADDAD
DESPACHO DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025
Processo nº 17944.006754/2024-00
Interessado: Caixa Econômica Federal.
Assunto: Contrato da Centésima Décima Sétima Novação de Dívidas do Fundo
de Compensação de Variações Salariais - FCVS, a ser celebrado entre a União e a Caixa
Econômica Federal, na qualidade de instituição credora, no valor de R$ 327.260,86
(trezentos e vinte e sete mil duzentos e sessenta reais e oitenta e seis centavos), na
posição de 1º de fevereiro de 2024, o qual será, ao final do procedimento, convertido em
títulos públicos destinados à credora.
Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à
titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação
de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro
Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos
requisitos legais aplicáveis, reconheço a oportunidade e conveniência da novação e
autorizo a contratação, nos termos e nos limites do disposto no § 2º do art. 3º-A da Lei nº
10.150, de 21 de dezembro de 2000, observadas as demais normas e formalidades legais
e regulamentares pertinentes.
FERNANDO HADDAD
Ministro
COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL