ACÓRDÃO Nº 6562/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6562/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo: nº TC 016.506/2025-1.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão Civil.
3. Interessada: Maria Izaura Pereira (417.***.***-72).
4. Entidade: Ministério da Saúde.
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos do ato de concessão de pensão civil
emitido pelo Ministério da Saúde em benefício da Sra. Maria Izaura Pereira.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art.
71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 17, inciso III, 143, inciso II, e 259, inciso II, do Regimento
Interno/TCU, e o art. 7º, inciso III, da Resolução/TCU 353/2023 (com redação dada pela
Resolução 377/2025), em:
9.1. negar o registro do ato de pensão civil em benefício da Sra. Maria Izaura
Pereira;
9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-
fé pela interessada, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste
Tribunal;
9.3. determinar ao Ministério da Saúde, no prazo de 15 (quinze) dias contados
da notificação deste acórdão, que:
9.3.1. abstenha-se de realizar pagamentos decorrentes do ato ora impugnado,
sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, nos termos
do art. 262, caput, do Regimento Interno/TCU;
9.3.2. dê ciência do inteiro teor desta Deliberação à interessada:
9.3.2.1. convocando-a para optar entre uma das duas vantagens cuja
acumulação foi impugnada ("quintos/décimos" ou "opção de função"), suprimindo a
rubrica de menor valor, em caso de omissão da interessada; e
9.3.2.2. alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de
possíveis recursos perante o TCU não a exime da devolução dos valores percebidos
indevidamente após as respectivas notificações, caso os recursos não sejam providos,
encaminhando a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da referida
ciência, na forma prevista no art. 21, inciso I, da IN/TCU 78/2018; e
9.3.3. emita novo ato de pensão civil em favor da Sra. Maria Izaura Pereira,
livre da irregularidade verificada, e promova o seu cadastramento no sistema e-Pessoal,
submetendo-o a este Tribunal, nos termos da IN/TCU 78/2018.
10. Ata n° 41/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 11/11/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6562-41/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa (Relator).