ACÓRDÃO Nº 6620/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6620/2025 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada pela
10ª Companhia de Engenharia de Combate em desfavor de Felipe Ruan Bezerra Cabral (na
condição de beneficiário do Fusex), em razão da falta de pagamento de despesas médico-
hospitalares do Fundo de Saúde do Exército (Fusex), no percentual de 20% de todos os
valores gastos e não pagos, em virtude de tratamento médico do beneficiário e de seus
dependentes no período de agosto de 2019 a fevereiro de 2024 (peças 21, 29 e 30);
Considerando que a irregularidade motivadora da TCE consiste no
inadimplemento de despesas indenizáveis relativas à assistência médico-hospitalar prestada
em favor do responsável, totalizando prejuízo original de R$ 621.285,34, conforme apurado
no Relatório de Tomada de Contas Especial (peça 45);
Considerando, contudo, que o Fusex é custeado por contribuições e indenizações
dos beneficiários, de maneira que a aludida dívida possui natureza civil, não configurando
desfalque, desvio de recursos ou ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico;
Considerando, portanto, que não subsistem os fundamentos para o
prosseguimento da TCE, em razão da ausência de pressupostos válidos para desenvolvimento
regular do processo, devendo o feito ser arquivado sem julgamento do mérito, conforme
disposto no art. 212 do Regimento Interno do TCU e no art. 5º, caput, da IN TCU 98/2024;
Considerando que a jurisprudência do Tribunal tem reiteradamente reconhecido
que débitos de beneficiários do Fusex não podem ser cobrados mediante TCE (Acórdãos
11227/2023-1ª Câmara, Rel. Min. Jorge Oliveira; 2755/2025-2ª Câmara, Rel. Min. Augusto
Nardes; 3236/2025-2ª Câmara, Rel. Min. Jhonatan de Jesus; 4811/2025-TCU-2ª Câmara, Rel.
Min. Aroldo Cedraz); e
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Tomada de Contas Especial (peças 54-56) e pelo Ministério Público junto ao
TCU (peça 60),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do RITCU, em:
a) arquivar a presente tomada de contas especial ante a ausência de pressupostos
de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos dos arts. 169,
inciso VI, 201, § 3º, e 212, do RITCU, c/c art. 5º, caput, da Instrução Normativa TCU 98/2024;
e
b) informar a prolação do presente Acórdão ao Centro de Controle Interno do
Exército e à 10ª Companhia de Engenharia de Combate, devendo ser adotadas as
providências administrativas e judiciais cabíveis com o objetivo de efetuar a cobrança da
dívida decorrente da falta de ressarcimento das despesas indenizáveis relativas aos serviços
médico-hospitalares prestados ao ex-militar.
1. Processo TC-014.677/2025-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Felipe Ruan Bezerra Cabral (120.***.***-07).
1.2. Órgão: 10ª Companhia de Engenharia de Combate.
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.