ACÓRDÃO Nº 6564/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6564/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 002.776/2023-5
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Revisão de Ofício (em Aposentadoria)
3. Interessada: Marta DÁvila Crespo (279.***.***-68)
4. Unidade: Tribunal Superior do Trabalho
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
8. Representação legal: Deyr José Gomes Junior (OAB/DF 6.066) e outros,
representando Marta DÁvila Crespo
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de revisão de ofício de
ato de concessão de aposentadoria a Marta DÁvila Crespo, ex-servidora do Tribunal
Superior do Trabalho, que foi considerado ilegal e teve seu registro negado pelo Acórdão
2.649/2023-1ª Câmara;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 71, III,
da Constituição Federal de 1988, 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, 1º, VIII, 259, II, 260,
§ 1º, e 262, § 2º, do Regimento Interno, em:
9.1. rever de ofício o Acórdão 2.649/2023-1ª Câmara, de modo a negar
registro ao ato inicial de concessão de aposentadoria a Marta DÁvila Crespo;
9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente percebidas de boa-
fé pela interessada;
9.3. determinar ao Tribunal Superior do Trabalho que, no prazo de 15 (quinze)
dias, contado da ciência desta deliberação, sob pena de responsabilidade solidária da
autoridade administrativa omissa:
9.3.1. promova o destaque dos "quintos" incorporados em decorrência do
exercício de funções comissionadas após 8/4/1998 e os transforme em parcela
compensatória, consoante entendimento formulado pelo Supremo Tribunal Federal no
Recurso Extraordinário 638.115/CE, a qual deve ser absorvida pelo reajuste de 6% a
partir de 1º de fevereiro de 2023, conforme previsto no inciso I do art. 1º da Lei
14.523/2023;
9.3.2. promova a absorção do resíduo da parcela compensatória por quaisquer
reajustes futuros, exceto aqueles concedidos em 1º/2/2024 e 1º/2/2025, previstos nos
incisos II e III do art. 1º da Lei 14.523/2023, em respeito à redação dada ao parágrafo
único do art. 11 da Lei 11.416/2006, em vigor a partir de 22/12/2023, e à decisão do
Supremo Tribunal Federal citada no item anterior, uma vez que a referida incorporação
não tem fundamento em decisão judicial transitada em julgado;
9.3.3. comunique esta deliberação à interessada, alertando-a de que eventual
efeito suspensivo decorrente da interposição de recursos não a eximirá da devolução dos
valores indevidamente percebidos após a notificação, caso os recursos sejam
desprovidos;
9.4. determinar ao Tribunal Superior do Trabalho que, no prazo de 30 (trinta)
dias, contado da ciência desta deliberação:
9.4.1. encaminhe ao TCU comprovante da comunicação desta decisão à
interessada; e
9.4.2. emita novo ato de concessão de aposentadoria, livre da irregularidade
ora apontada, submetendo-o ao exame desta Corte de Contas.
10. Ata n° 41/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 11/11/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6564-
41/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz,
Jorge Oliveira (Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.