ACÓRDÃO Nº 6532/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6532/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 023.081/2017-1.
1.1. Apenso: 009.396/2013-6.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de
Contas Especial).
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Responsáveis: Carlos Augusto Moreira Junior (428.***.***-68); Fundação
Educacional Universidade Eletrônica do Brasil (04.166.624/0001-34); Ivo Brand
(002.***.***-00); Paulo Afonso Bracarense Costa (255.***.***-34); Pedro José Steiner
Neto (186.***.***-00); Roberto Frederico Merhy (175.***.***-04).
3.2. Recorrentes: Ivo Brand (002.***.***-00); Pedro José Steiner Neto
(186.***.***-00).
4. Órgãos/Entidades: Fundação para o Desenvolvimento da Ciência Tecnologia e
Cultura (Funpar); Universidade Federal do Paraná (UFPR).
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Andrey Vargas do Nascimento (16.315-E/OAB-DF),
Claudismar Zupiroli (12.250/OAB-DF) e outros, representando Pedro José Steiner Neto;
Andrey Vargas do Nascimento (16.315-E/OAB-DF), Claudismar Zupiroli (12.250/OAB-DF) e
outros, representando Carlos Augusto Moreira Junior; Andrey Vargas do Nascimento
(16.315-E/OAB-DF), Claudismar Zupiroli (12.250/OAB-DF) e outros, representando Ivo
Brand; Ciro Alexandre Cosmoski Campagnoli (26.051/OAB-PR), representando Roberto
Frederico Merhy; Andrey Vargas do Nascimento (16.315-E/OAB-DF), Claudismar Zupiroli
(12.250/OAB-DF) e outros, representando Paulo Afonso Bracarense Costa.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Reconsideração
interposto por Pedro José Steiner Neto e pelo espólio de Ivo Brand contra o Acórdão
8.214/2021-TCU-2ª Câmara, o qual julgou irregulares suas contas e os condenou em
débito, solidariamente a outros responsáveis, ante a não comprovação da regular aplicação
de valores captados em razão do Contrato s/n, de 3/11/2003, firmado pela Fundação da
Universidade Federal do Paraná para o Desenvolvimento da Ciência, Tecnologia e da
Cultura (Funpar) com a Fundação Educacional Universidade Eletrônica do Brasil (Fueb),
para oferta de curso de Especialização em Agronegócios na modalidade de Ensino a
Distância.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, com base no art. 32, inciso I, e 33
da Lei n° 8.443/1992, e nos arts. 212 e 281 do Regimento Interno do TCU, em:
9.1. conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de tornar sem
efeito o acórdão recorrido em relação aos recorrentes, em vista do prejuízo verificado para
o exercício do contraditório e da ampla defesa por ambos;
9.2. dar ciência desta deliberação aos recorrentes e aos demais responsáveis e
interessados, destacando que o Relatório e o Voto que o fundamentam podem ser
acessados por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 41/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 11/11/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6532-
41/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz (Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.