RESOLUÇÃO Nº 65, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025

RESOLUÇÃO Nº 65, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025
Estabelece diretrizes e normas para a concessão de
patrocínio e apoio institucional no âmbito do Conselho
Federal dos Técnicos Agrícolas.
O CONSELHO FEDERAL DOS TÉCNICOS AGRÍCOLAS (CFTA), no uso das atribuições
que lhe confere a Lei nº 13.639, de 26 de março de 2018, o Regimento Interno do CFTA,
CONSIDERANDO a necessidade de se estabelecer as diretrizes e normas para a
concessão de patrocínios e apoio institucional no âmbito do Conselho Federal dos Técnicos
Agrícolas;
CONSIDERANDO a deliberação do CFTA na 13ª Reunião Plenária realizada no dia 21
de outubro de 2025, resolve:
Art. 1º Normatizar, conforme as diretrizes e regras previstas nesta Resolução, a
concessão de patrocínio ou apoio institucional pelo Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas
(CFTA), visando à promoção da entidade mediante o fomento e o desenvolvimento de
iniciativas de interesse da profissão.
Art. 2º Os patrocínios e apoios institucionais têm como objeto eventos, projetos ou
publicações de caráter técnico, científico, acadêmico, cultural ou esportivo que contribuam
para a valorização, dignidade e independência da profissão, para a integração dos técnicos
agrícolas, bem como para a fiscalização, capacitação, ética profissional ou disseminação de
conhecimentos, fortalecendo o CFTA perante profissionais, empresários, entidades públicas e
sociedade.
CAPÍTULO I - DAS DEFINIÇÕES
Art. 3º Para os fins desta Resolução:
I - patrocínio: provisão de recursos financeiros a projetos de terceiros, alinhados à
missão do CFTA, em troca de contrapartidas;
II - apoio institucional: auxílio logístico, promocional, técnico ou oficial, sem
transferência financeira direta;
III - contrapartida: obrigações do beneficiário, como exposição de marca, cessão de
espaço ou divulgação;
IV - instrumento: contrato ou acordo que formaliza o patrocínio ou apoio, com
objeto, direitos e obrigações, prestação de contas, sanções e causas de rescisão.
§ 1º As alterações justificadas que se fizerem necessárias à execução do
instrumento serão formalizadas por termo aditivo, sendo vedada a modificação para fins de
acréscimo do valor concedido.
CAPÍTULO II - DAS DIRETRIZES
Art. 4º As concessões de patrocínio ou apoio institucional devem alinhar-se à
missão, visão e valores do CFTA, priorizando:
I - capacitação e atualização técnica dos técnicos agrícolas;
II - boas práticas éticas, técnicas e sustentáveis na agricultura;
III - promoção da ética e responsabilidade profissional;
IV - divulgação de informações técnicas relevantes;
V - ações de integração e união da categoria;
VI - ações de valorização, dignificação e independência da profissão.
Parágrafo único. As ações serão planejadas considerando eficiência, legalidade,
impessoalidade, moralidade, isonomia, publicidade e análise de custo-benefício.
CAPÍTULO III - DAS MODALIDADES
Art. 5º São exemplos de modalidades possíveis de serem patrocinadas ou apoiadas
institucionalmente: conferências, congressos, feiras, workshops, eventos de networking,
premiações, produções audiovisuais, publicações e eventos esportivos promovidos pela
categoria com foco na integração dos profissionais.
CAPÍTULO IV - DO PROCESSO DE CONCESSÃO
Art. 6º O processo dar-se-á da seguinte forma:
I - solicitação: apresentada por pessoa jurídica, com antecedência mínima de 30
(trinta) dias, incluindo proposta com características do projeto, justificativas, contrapartidas,
orçamento, acompanhado dos seguintes documentos básicos:
a) comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
b) estatuto ou contrato social registrado em cartório;
c) ata de eleição e posse registrado em cartório;
d) certidões de regularidade fiscal - federal, estadual, municipal, trabalhista e
FGTS;
e) certidão de registro sindical, no caso de entidades sindicais.
II - análise: verificação de alinhamento institucional, custo-benefício e ausência de
vedações, realizada pelo setor competente;
III - aprovação: parecer prévio pela Diretoria Executiva e submissão ao Plenário do
CFTA para decisão final sobre a aprovação, com definição de valor e condições;
IV - celebração: formalização por instrumento simples, com cláusulas de
obrigações, sanções e prestação de contas;
IV - publicação: divulgação do(s) projeto(s) aprovado(s) pelo Plenário do CFTA e
do(s) instrumento(s) celebrado(s).
§ 1º Para projetos de oportunidade, assim entendidos aqueles de caráter urgente,
pontual ou estratégico que demandem agilidade para não perderem sua viabilidade, fica
dispensada a publicação de edital público, admitindo-se a escolha direta, desde que
devidamente justificada por motivos de conveniência administrativa, econômica ou
institucional, com divulgação posterior no sítio eletrônico do CFTA.
§ 2º Para projetos com múltiplos interessados, demandando seleção pública, o
CFTA publicará edital no Diário Oficial da União (DOU), que consignará todos os requisitos para
a participação, critérios de avaliação e de escolha.
§ 3º O CFTA poderá exigir a apresentação de outros documentos além dos
elencados nas alíneas do inciso I.
CAPÍTULO V - DAS VEDAÇÕES
Art. 7º Não serão concedidos patrocínios ou apoios a:
I - projetos já ocorridos ou iniciados;
II - proponentes inadimplentes com o CFTA;
III - doações, permutas ou ações obrigatórias por lei;
IV - pessoas físicas;
V - veiculação publicitária ou transmissão comercializada;
VI - locação de espaço sem contrapartida;
VII - projetos do próprio CFTA (exceto apoio institucional);
VIII - eventos desalinhados com a missão do CFTA, discriminatórios, violentos,
políticos, religiosos ou que causem danos ambientais;
IX - campeonatos esportivos, exceto aqueles promovidos pela categoria com foco
na integração profissional;
X - demandas de dados pessoais ou bancos de dados;
XI - jogos de azar, maus-tratos a animais ou estímulo a produtos danosos à
saúde;
XII - eventos comemorativos ou festivos sem caráter técnico;
XIII - manutenção de instituições;
XIV - entidades com irregularidades anticorrupção, trabalho escravo ou infantil;
XV - relações contratuais existentes com o CFTA.
Art. 8º Os recursos não custearão despesas correntes, aquisição de bens
patrimoniais, bebidas alcoólicas, multas, pagamentos a dirigentes ou relacionados, assessoria,
premiações ou cachês artísticos.
CAPÍTULO VI - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 9º A prestação de contas será apresentada em até 30 dias corridos após a data
da realização do evento, devendo ser instruída com:
a) relatório de atividades;
b) relatório da utilização dos valores recebidos;
c) comprovantes financeiros;
d) registros fotográficos, incluindo da contrapartida firmada.
§ 1º São comprovantes financeiros as notas fiscais ou faturas, comprovantes de
pagamento e extratos bancários.
§ 2º A falta da prestação de contas, o descumprimento de obrigações estabelecidas
ou dos prazos acordados acarretará no dever do beneficiário de restituir ao CFTA o valor
recebido, integralmente, atualizado pelo IPCA e impedimento de novas concessões.
§ 3º Os recursos não utilizados, integral ou parcialmente, deverão ser devolvidos ao
CFTA, dentro do prazo previsto para a prestação de contas.
CAPÍTULO VII - DOS LIMITES QUANTITATIVOS E QUALITATIVOS
Art. 10. Caberá à Diretoria Executiva estabelecer, via regulamento, os limites
quantitativos e qualitativos para a concessão de patrocínios e apoios institucionais.
CAPÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11. A relação de projetos aprovados será divulgada no Portal de Transparência
do CFTA.
Art. 12. Casos omissos serão resolvidos pela Diretoria Executiva do CFTA.
Art. 13. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MÁRIO LIMBERGER
Presidente do Conselho